Marçal Justen

de participação também dos interessados que atendam às condições até três dias antes do recebimento das propostas, o que tem dado margem a controvérsias e disputas infindáveis e, mesmo, insolúveis, no que entende o considerado administrativista Marçal Justen Filho(5). Tem por finalidade tornar a licitação mais sumária e rápida. O objeto evidente da alteração que a nova lei introduziu foi o de abrir as portas para um maior número de licitantes. Entretanto, não resta dúvida que o…

condicionando-se reciprocamente, uns como causa dos outros; c) produção de efeitos jurídicos para ambas as partes, ou seja, criação de direitos e obrigações recíprocos para os contratantes; daí a afirmação de que faz lei entre as partes. No entanto, Marçal Justen Filho discorda que o contrato faz “lei entre as partes”, pois afirma: “a obrigatoriedade do contrato não decorre de qualquer primado ou potencial da 'vontade' individual ou coletiva, mas da existência de norma legal assim…

possível prosseguir-se na licitação se ficar demonstrado o manifesto desinteresse dos licitantes convidados (o que não é passível de justificação, porque decorre de própria omissão dos licitantes) ou as ‘limitações do mercado’...” Marçal Justen Filho[2], por sua vez, acrescenta: “A inexistência de, no mínimo, três potenciais interessados ou o não-comparecimento de licitantes em tal número não se constitui em causa de invalidação do procedimento…

caracterizado e descrito. Isto vale não só para serviços técnicos especializados (que não sejam de engenharia), como para outros bastante simples, como os de limpeza de edifícios públicos, vigilância etc.". (1) Idêntica orientação é acolhida por MARÇAL JUSTEN FILHO que, referindo-se ao tema em comento, assevera que "O art. 7º tem de ser interpretado em termos. Sua redação retrata, uma vez mais, as concepções fortemente relacionadas com o campo da engenharia. É claro que "projetos básico…

Bibliografia Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30º Ed, São Paulo, Editora Malheiros, 2005. De Mello, Celso Antônio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, 20º Ed, São Paulo, Editora Malheiros, 2006. Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 2006. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 14º Ed. São Paulo , Atlas, 2002. DE ANDRADE, Flávia Cristina Moura. Elementos do Direito. Direito Administrativo. 5ª Ed.

diversa, ou seja, que o licitante desclassificado preenchia os requisitos do Edital implicaria flagrante violação do princípio da isonomia, permitindo que licitante entregasse equipamento diverso do pretendido para aquisição. Conforme preceitua Marçal Justen Filho: “A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta de contratação mais vantajosa, com observância do principio da…

da vinculação ao edital. 2.1 - Conceito Para apresentarmos o princípio da vinculação ao edital, faz-se necessário primeiramente, retomar e aprofundar a definição de edital por nós anteriormente iniciada. O edital, segundo Marçal JUSTEN FILHO: “(...) é o ato por cujo meio a Administração faz publico seu propósito de licitar um objeto determinado estabelece os requisitos exigidos dos proponentes e das propostas, regula os termos segundo os quais…

seus produtos e da sociedade que quer ver o dinheiro público bem aplicado. Vamos abordar o tema utilizando a doutrina, a legislação e a jurisprudência. A bibliografia vai priorizar autores vinculados à realidade nacional, com destaques para Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, além de outros, não menos importantes. A Jurisprudência vai ser priorizada quando estudarmos os institutos da ampla defesa e do contraditório. O trabalho está dividido…

o trabalho apresenta a conclusão do estudo realizado e as referências bibliográficas utilizadas como fonte de pesquisa, necessárias para o desenvolvimento do mesmo, com destaque dos seguintes autores: Hely Lopes Meireles, Diógenes Gasparini, Marçal Justen Filho, Celso Antonio Bandeira de Mello, Sidney Bittencourt. 1. LICITAÇÃO PÚBLICA O ordenamento jurídico brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988, artigo 37, XXI, determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as…

secretário de governo, e aduz que o poder-dever de fiscalizar os atos por aquele praticados somente teria razão de existir se embasado em lei. RE 574636/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.6.2010. (RE-574636 / informativo 593) e. Leitura sugerida - JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 16ª ed. São Paulo: RT 2014 - MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015. (Capítulo IX). - MOTTA. Carlos…