Marçal Justen

conforme previsão do inciso X, do art. 40, da Lei 8666/93. A habilitação, é a fase do procedimento em que se analisa a aptidão dos licitantes, tendo em vista, a sua suma importância para que a proposta possa ser objeto de consideração. Segundo Marçal Justen FILHO, “O direito de participar de licitação consiste na faculdade de formular perante a Administração uma proposta de contratação.”3 De acordo com a lei 8.666, consagra uma sistemática em que o exame das condições do direito de…

administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de administrativo. 27.ed. São Paulo: Malheiros, 2010. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo. Saraiva. 2005. P. 568/569.

haveria justo motivo para embasar, por exemplo, uma dispensa de licitação, fato que diminuiria a concorrência efetiva entre possíveis licitantes, indo em sentido contrário ao melhor interesse público. Nesta acepção, argumenta Marçal Justen Filho8: 8 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pág. 387. São Paulo: Dialética, 2004 9 “O sigilo acerca de informação relevante, tal como o orçamento ou preço máximo, é um incentivo a…

Trabalho de processo civil Ação de desapropriação Aluna: Jéssica Pádua Couto Dias Professor: José Cláudio Conceito: Segundo Marçal justen filho a desapropriação é ato estatal unilateral que produz a extinção de um bem e a aquisição do domínio sobre a entidade expropriante, mediante indenização justa,. Somente o Estado tem poder de determinar a perda do domínio de um bem particular, e ela pode ser administrativa ou judicial, iniciando-se como um processo administrativo ou

e Contrato Administrativo. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p.25. De acordo com Marçal Justen Filho: Licitação significa um procedimento administrativo formal realizado sob regime de direito público, prévio a uma contratação, pelo qual a Administração seleciona com quem contratar e define as condições de direito e de fato que regularão essa relação jurídica. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei licitações e contratos administrativos. 9. ed. São Paulo: Dialética,…

que se refere à norma jurídica tributária, tomaremos como ponto de partida os ensinamentos de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA, de ALFREDO AUGUSTO BECKER, de GERALDO ATALIBA, de PAULO DE BARROS CARVALHO, de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, de MARÇAL JUSTEN FILHO, de JOSÉ ROBERTO VIEIRA, dentre outros, na busca de nossa concepção própria da norma jurídica tributária.2 É bem verdade que será necessário realizarmos um aprofundamento no campo da lógica jurídica, a fim de desvendarmos a…

uma casa para nela instalar uma repartição pública. Em contrapartida, como exemplos dos Contratos Administrativos, têm-se a concessão de uso de bem público, o contrato de obra pública, a concessão de serviço público, dentre outros. Na visão de Marçal Justen Filho[3], “a Administração Pública não pode ser atada e tolhida na consecução do interesse público. Todavia, isso não significa que os interesses privados possam ser expropriados ou sacrificados em prol do interesse público, sem…

pública, regulando assim uma das funções desenvolvidas pelo Estado. Sendo função primeira do executivo embora, realizado pelas demais funções, por exemplo, o lançamento do edital de concurso público realizado pelo Judiciário. Sob a perspectiva de Marçal Justen Filho 1 o direito administrativo visa concretiza, efetivando os direitos fundamentais consolidando assim o que tem como base que é a Constituição com espeque na dignidade da pessoa humana. 2. Objeto: A administração pública 3.…

O conteúdo organizacional, no entanto é o mesmo. (FILHO, 2005) Em outras palavras, cabe afirmar que a razoabilidade representa uma barreira de contenção, ou seja, um limite contra condutas irrazoáveis. (NOHARA, 2006) REFERÊNCIAS FILHO, Marçal Justen. Curso de direito administrativo. Saraiva, 2005. p. 150 GROTIUS, Hugo. O direito da guerra e da paz. vol. I. Ijuí: Unijuí, 2004. 767 p. HEGEL, George W. Friedrich. Filosofia da História. Brasília: Universidade de Brasília, 1995.…

no local onde foi prestado o serviço. Partilham da tese de ser devido o imposto sobre serviços de qualquer natureza no local onde o serviço é efetivamente prestado os ilustres doutrinadores: Roque Antonio Carrazza, Aires Fernandino Barreto, Marçal Justen Filho, José Eduardo Soares de Melo, dentre outros. Roque Antonio Carrazza defende a tese de ser devido o imposto sobre serviços de qualquer natureza no local onde o serviço foi efetivamente prestado. Sua tese leva em consideração…