Marçal Justen

licitação as tornam irrelevantes. Neste sentido é conveniente trazer à baila também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que também regem a licitação na modalidade pregão, e para tanto socorremo-nos das precisas lições de Marçal Justen Filho: “A Administração está constrangida a adotar alternativa que melhor prestigie a racionalidade do procedimento e seus fins. Não seria legal encampar decisão que impusesse exigências dissociadas da realidade dos fatos ou…

fundamentais nas relações do Estado com empresas e organizações sociais. In: OLIVEIRA, Gustavo Justino (Coord.). Terceiro setor, empresas e Estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 102-103. 28 11 Marçal JUSTEN FILHO que tange na aplicação do art. 24, XXIV, da Lei 8666/93, para a execução das atividades depois de celebrado o contrato de gestão, considerando, assim, para a celebração deste necessário o procedimento licitatório.32…

e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho. (MARÇAL, 2009, p. 1). Direito Fundamental: consiste em um conjunto de normas jurídicas, previstas primariamente na Constituição e destinadas a assegurar a dignidade humana em suas diversas manifestações, de que deveriam posições jurídicas para os sujeitos privados e estatais. (MARÇAL, 2009, p. 81). Licitação: é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato…

vendida e os lanços já ofertados." Já para Justen Filho (2009, p. 9): Pregão é uma modalidade de licitação de tipo menor preço, destinada à seleção da proposta mais vantajosa de contratação de bem ou serviço comum, caracterizada pela existência de uma fase competitiva inicial, em que os licitantes dispõem do ônus de formular propostas sucessivas, e de uma fase posterior de verificação dos requisitos de habilitação e de satisfatoriedade das ofertas (JUSTEN FILHO, 2009, p.9). O…

público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes, que nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”, pois conforme nos ensina Marçal Justen Filho “[...] uma entidade integrante da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil próprio da iniciativa…

finalidade da licitação. Deixa claro que a seleção da proposta mais vantajosa subordina-se à observância ao princípio da isonomia e de todo o conjunto principio lógico que norteia a elaboração do processo licitatório. Encontra-se na posição de Marçal Justein Filho interessante pensamento a respeito desta finalidade de caráter duplo: É certo que a Administração deverá obter a proposta mais vantajosa. É necessário, mas não suficiente, selecionar a proposta mais…

por notória especialização. Belo Horizonte: Fórum, 2004. Disponível em: . Acesso em: 12 set 2012 FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Dialética,1992. ______.______. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 7. ed. São Paulo: Dialética, 2000. MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso…

tributante. Sob o abrigo do pensamento de MARÇAL JUSTEN FILHO e SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos existir um critério pessoal expresso na hipótese de incidência. Ora, no contexto da norma padrão de incidência principalmente o legislador constituinte, como também o legislador infraconstitucional, dá um indicativo de qual sujeito poderá ser partícipe dessa relação jurídica. Aliás, HÉCTOR VILLEGAS30 , jurista argentino, GERALDO ATALIBA31 e MARÇAL JUSTEN FILHO32 já definiram esse…

agentes públicos como condição para uma honesta, proba, e íntegra gestão da coisa pública, de modo a impor que estes agentes atuem no desempenho de suas funções com retidão de caráter, decência, lealdade, decoro e boa-fé” (CUNHA JÚNIOR, 2009, p. 906). Marçal Justem Filho percebeu que não é possível desvincular a moralidade pública do todo constitucional, dando-lhe uma autonomia absoluta, mas agregou a essa ponderação algo que merece muita reflexão: “ O principio da moralidade pública…

Desconsiderar a personalidade jurídica significa flexibilizar a autonomia desta, ou seja, atingir a eficácia da personalização. Nas palavras de FÁBIO KONDER COMPARATO, é uma sanção que consiste na “suspensão dos efeitos da separação patrimonial in casu”. MARÇAL JUSTEN FILHO formula a seguinte definição: “É a ignorância, para casos concretos e sem retirar a validade de ato jurídico específico, dos efeitos da personificação jurídica validamente reconhecida a uma ou mais sociedades, a fim…