Marçal Justen

observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.” As hipóteses elencadas pelo artigo 24 da Lei de Licitações são compreendidas e serão estudadas caso a caso na visão de Marçal JUSTEN FILHO: “As hipóteses de dispensa de licitação podem ser sistematizadas segundo o ângulo de manifestação de desequilíbrio na relação custo/beneficio do seguinte modo: custo econômico da licitação; custo temporal da licitação;…

que “administrar é aplicar a Lei de ofício”. Ao lado daqueles teóricos que, como visto, colocam a Lei como guia máximo de atuação da Administração Pública, encontramos alguns autores que desenvolvem doutrina diametralmente oposta. Como explica Marçal Justen Filho16, o regime de direito administrativo é estruturado pela Constituição, onde estão delineados os princípios fundamentais, as situações em que será indispensável a existência de regras e as diretivas de desenvolvimento do…

fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 14 Marçal Justen Filho aponta duas utilidades para a previsão dessas hipóteses: elas seriam exemplificativas (útil em razão da complexidade da inexigibilidade), e restritivas (estabelecendo restrições ao uso dos casos neles previstos), coibindo o abuso do instituto. JUSTEN FILHO, M. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 273. 5 ou…

Contratados, e, principalmente para a o interesse público, da má elaboração dos Editais de Licitação. O ponto de partida da escolha do tema deste trabalho é a grave crítica realizada tanto por Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino quanto por Marçal Justen Filho à baixa qualidade dos editais elaborados pela administração hodiernamente. No Manual Prático das Licitações, verifica-se grave crítica à tendências fiscalistas comumente encontrados no campo prático: …

estar presentes participando dos procedimentos. No eletrônico, com o uso da tecnologia da informação, todo o processo ocorrerá a distância, ou seja, os licitantes não estarão presente fisicamente, pois esses enviam as propostas via internet. Marçal Justen Filho diferencia assim as duas formas do pregão: [...] a peculiaridade do pregão eletrônico residirá na ausência de sessão coletiva, reunindo a presença física do pregoeiro, de sua equipe de apoio e dos representantes dos licitantes num mesmo

conceitos para o instituto da licitação, contudo como poderemos perceber adiante, existe uma confluência de pensamento que torno o assunto quase que pacifico, apenas com algumas pequenas diferenças, mas semânticas do que propriamente jurídicas Marçal Justen Filho ensina que A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta de contratação mais vantajosa, com observância do…

Malheiros, 2007, 1024p. p. 345. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 30 ed., atualizada por Eurico de Andrada Azevedo; Délcio Balestero Aleixo; José Emmanuel Buri e Filho. São Paulo: Malheiros, 2005, 808p. p. 304. 3 JUSTEM FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 3. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, 1017p. p. 362. 4 BRASIL, Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, XXI da Constituição Federal, institui normas para as licitações e…

Desta forma, o poder de polícia administrativa é a competência administrativa de disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo princípios da legalidade e da proporcionalidade (JUSTEN FILHO, 2006). A Administração Pública possui poderes, derivados dos princípios do Direito Administrativo, que viabilizam a sobreposição do interesse público sobre o interesse individual. Tais poderes são irrenunciáveis, não sendo uma…

uma série de ações preparatórias do ato final objetivado pela Administração. A licitação é um método conexo por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. No mesmo sentido, Marçal Justen Filho no qual: Licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio…

Administração Pública do País. Nos moldes atuais, seria a defasagem dos valores-limites a responsável pelo fracionamento de despesas? Nesta pesquisa, serão utilizadas fontes dos comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos de FILHO, MARÇAL JUSTEN (2009), e a própria Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. PALAVRAS-CHAVE: Licitação, valores-limite, Contratação Pública. INTRODUÇÃO A Licitação, está sujeita a princípios, dentre os quais, de acordo com a…