Marçal Justen

obrigações."(...) (GRIFOS NOSSOS) Frisa-se que o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal (parte final) prevê que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Marçal Justen Filho in Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a Ed. Dialética, corrobora o entendimento de que não se devem fazer exigências restritivas ao afirmar: "não se admitem requisitos que, restritivos à…

oferecendo-se uma proposta hermenêutica própria. Mais: não serão minudenciados todos os aspectos técnicos das normas positivadas nos artigos 42 a 49 da LC 123/2006. Isso porque os textos-base utilizados para fins do presente estudo já o fizeram (JUSTEN FILHO, 2007; SANTOS, 2009), e, se assim procedêssemos, faltar-nos-ia originalidade, e, por conseguinte, razão de ser ao presente texto. Mas não só por isso, o escopo dessa monografia tem outro conteúdo, não propriamente…

atribuir à Administração, ao concessionário ou aos usuários a faculdade de qualificar livre e arbitrariamente os serviços. Opção dessa ordem não seria caracterizável como disciplina jurídica, mas como sua ausência. Seria campo do arbítrio.” (Marçal Justen Filho, Concessões de Serviços Públicos, ed. Dialética, 1997, pp. 124-125)“A conceituação abrangente traz como principal vantagem possibilitar que sejam explicitadas, contratualmente, as obrigações que assume a concessionária, de…

proposta cujo preço é o mais baixo, mas porque possui características técnicas como a segurança, a estética, a funcionalidade e outras.” Licitações e contratos de obras e serviços de engenharia p.35, 2010 Editora FórumNo mesmo sentido discorre Marçal Justen Filho“A vantagem não se relaciona apenas e exclusivamente com a questão financeira. O Estado necessita receber prestações satisfatórias de qualidade adequada. De nada serviria ao Estado pagar valor irrisório para receber objeto…

Tal princípio obriga os Agentes da Administração a pautarem suas condutas por valores éticos, agindo com lealdade e boa-fé na suas relações externas e internas. A importância desse princípio no âmbito licitatório foi muito bem realçada por Marçal Justen Filho (2002, p. 68/69) que se manifesta: Na licitação, a conduta moralmente reprovável acarreta a nulidade do ato ou do procedimento. Existindo imoralidade, afasta-se a aparência de cumprimento à lei ou ao ato convocatório. A…

licitações públicas no Brasil e inspiram o surgimento de novos horizontes que: Segundo o doutor Marçal Justen Filho: “Em suma, pode-se esperar que, ao longo do tempo, a Lei 8.666 torne-se um diploma cuja única utilidade normativa será a veiculação de princípios gerais. A disciplina concreta das licitações será efetivada por meio de diplomas específicos. E um papel fundamental caberá à figura do pregão”. (JUSTEN: 2005, p.09). O pregão veio como opção, com a finalidade de conferir…

pela fiscalização do implemento das obrigações (secretaria municipal de indústria e comércio, por exemplo), e, mais relevante, instituição das hipóteses de reversão do imóvel ao patrimônio público. Segundo os ensinamentos do ilustre doutrinador Marçal Justen Filho: “Ressalva-se a hipótese de doação de bem público, gravada com encargo. Assim, por exemplo, poderá ser do interesse estatal a construção de um certo edifício em determinada área. Poderá surgir como solução promover uma doação…

numerário alheio. A renda é um acréscimo patrimonial produto do capital ou do trabalho. Proventos são os acréscimos patrimoniais decorrentes de uma atividade que já cessou. Vejamos com mais detalhamento alguns conceitos de renda, (JUSTEN FILHO MARÇAL – 2011) “(...) a renda consiste numa diferença que tem em mente a riqueza pré-exixtente, as despesas efetivadas para a aquisição da riqueza nova e o ingresso que possa ser obtido a partir de então.…

Existem aquelas que versam sobre o desempenho das atividades de prossecução do interesse público e são denominadas ‘regulamentares’ ou ‘de serviço’. Além delas, há as cláusulas que asseguram a remuneração do particular e que são ditas ‘econômicas” (Justen Filho, 2002, p. 478). 7 A idéia de equilíbrio significa que em um contrato administrativo os encargos do contratado (indicados nas cláusulas regulamentares) equivalem à retribuição (indicada nas cláusulas econômicas) paga…

bens têm de ser avaliados antes de serem leiloados e tem que ser publicado em edital com todas as informações, objetos, o local , dia e hora em que será apregoado. 4.6 PREGÃO É a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns. Conforme (Justen Filho 1993, p.114 apud Meirelles, 2012, p.361) esta modalidade não se tratava das normas gerais, uma vez que o art.22 § 8,da lei 8666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação. Então a Lei 10.520, de 17.2002, converteu a…