Bacharel

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA _____

Ref. TOMADA DE PREÇOS N.° 0---/----

“Qualquer restrição em relação ao objeto da licitação deve ter como fundamento razões aptas a justificarem que a finalidade e o interesse público reclamam por tal exigência de forma irremediável. Sem tal justificativa a restrição deve ser tomada por ilegal (art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Federal 8.666/93)”

XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ /MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Rua xxxxx xxxx n° 000, Bairro, Cidade/UF, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por seu sócio gerente, Sr. Xxxxxxx Xxxxxx, vem, tempestivamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 41 e seus parágrafos da Lei 8.666/93, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.° –-/---, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:

DO PREFÁCIO

Faz-se necessário que as razões aqui formuladas sejam processadas e, se não forem acolhidas, sejam motivadamente respondidas, não sem antes serem apresentadas à apreciação da D. Autoridade Superior, consoante ao que rege o Principio Constitucional de petição (CF/88, art. 50, inc. LV). É o ensinamento do ilustre professor José Afonso da Silva,

"E importante frisar que o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a que é dirigido escusar-se de pronunciar sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação."

A presente impugnação tem por objeto apontar alguns dos equívocos contidos no Instrumento Convocatório cuja prévia correção se mostra indispensável à formulação de proposta para o certame em apreço.

Conforme previsão expressa do artigo 41, § 2°, da Lei 8.666/93, o prazo decadencial para oferecimento de impugnação é de até dois (02) DIAS ÚTEIS ANTERIORES à data da abertura da sessão pública, in verbis:

"Art. 41 - A Administração não pode descumprir as