Marçal Justen

medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais”. Cabe igualmente trazer as elucidações JUSTEN FILHO (2006, p.456) A regulação econômico-social consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as…

a extinção da emergência (situação fática). O contrato está extinto, mas há uma nova incidência da norma jurídica sobre a situação fática emergencial atual. O agente público tem, portanto, o dever de efetuar nova contratação por emergência. MARÇAL JUSTEN FILHO (“Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, 4ª ed., Rio, AIDE Editora, p. 154) diz que: “A prorrogação é indesejável, mas não pode ser proibida. Nesse ponto, a lei deve ser interpretada em termos. A prorrogação poderá

contratante deixa de cumprir ao estabelecido em contrato, estará ferindo o princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. É oportuno lembrar aqui, os ensinamentos do renomado jurista Marçal Justen Filho (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, Ed. Aide, 4ª ed., pg. 248): “As condições de pagamento, previstas no edital, deverão ser rigorosamente cumpridas pela administração. Constituem direito …

aquela que não se extingue instantaneamente, exigindo a execução prolongada, sem qualquer interrupção. Não satisfaz a necessidade pública contínua a prática de um só ato ou de mais de um ato de forma isolada. Neste sentido, com os nossos grifos, Marçal Justen Filho: “A identificação dos serviços de natureza contínua não se faz a partir do exame propriamente da atividade desenvolvida pelos particulares, como execução da prestação contratual. A continuidade do serviço retrata, na…

administrativo tem limite legal para sua duração. A lei fixou diferentes prazos de duração para os diversos tipos de contratos e a doutrina classificou-os quanto à forma de execução e quanto ao término de sua vigência. No entendimento de Marçal Justen Filho[3] os contratos são de execução instantânea e de execução continuada. Assim leciona o autor: Os contratos de execução instantânea impõem à parte o dever de realizar uma conduta específica e…

Saraiva, 2003. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos : teoria, prática e jurisprudência. São Paulo : Atlas, 2001. GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo : Saraiva, 1995. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 3. ed. Rio de Janeiro : Aide, 1994. MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo : Malheiros, 1999. MELLO, Celso Antônio Bandeira de.…

desconsideração: "O juiz pode decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se verificar que ela foi utilizada como instrumento para a realização de fraude ou de abuso de direito". Similarmente se pronunciou Marçal Justen Filho afirmando que a desconsideração "é a ignorância, para casos concretos e sem retirar a validade do ato jurídico específico, dos efeitos da personificação jurídica validamente reconhecida a uma ou mais sociedades, a fim de evitar…

A Licitação Pública visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Justen Filho preconiza que Licitação Pública significa um procedimento administrativo formal8, realizado sob regime de direito público, prévio a 4 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo:…

dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15a ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006. Marçal Justen Filho “Serviço público é uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental, destinada a pessoas indeterminadas e executada sob regime de direito público.” JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 478. …

uma atividade material no exercício da função administrativa que visa efeitos práticos para a Administração. É o ato material de pura execução, i,e, em satisfação de um dever jurídico e traduz o exercício da função administrativa na dicção de Marçal Justen Filho. Segundo Hely Lopes Meirelles o fato administrativo resulta do ato ad-ministrativo que o determina. Entretanto, pode ocorrer o contrário, no caso da apreensão de mercadoria (atividade material de apreender), primeiro se apreende…