Marçal Justen

detenha, e cujo desmembramento implica a constituição de direitos reais parciais, evoluiu do sentido individual para o social26. Essa evolução se deu para banir a utilização da propriedade com bem quiser o seu titular, em consonância o professor Marçal Justen Filho27 aduz ser o tombamento um conjunto de “deveres de fazer e de não fazer”. Consoante à lição de GUSTAVO TEPEDINO28 o Código Civil de 1916 fora “fruto da doutrina individualista e voluntarista”, que tutelava do “ponto…

Antonio. Curso de Direito Administrativo. Malheiros. - BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. Saraiva. - DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas. - GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. Saraiva. - JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética.

ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei1[1]. (negrito não original) Desta forma, todo instrumento contratual e seus aditivos somente produzirão efeitos após publicados na imprensa oficial. Segundo o ilustre Professor Marçal Justen Filho2[2]: “A ausência de publicação do extrato do contrato não é causa de sua invalidade. O defeito não afeta a contratação. A publicação é condição para o contrato produzir efeitos. Na ausência ou no defeito da publicação, a…

velha questão das habitações construídas sobre aterros sanitários - Jus Navigandi - O site com tudo… Para melhor elucidar esse raciocínio devem ser feitos alguns esclarecimentos a respeito da responsabilidade civil do Estado. De acordo com Marçal Justen Filho, tal responsabilidade "consiste no dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado." [02 ] Entretanto, vale lembrar que a doutrina…

devido no local onde foi prestado o serviço. Partilham da tese de ser devido o imposto sobre serviços de qualquer natureza no local onde o serviço é efetivamente prestado os ilustres doutrinadores: Roque Antonio Carrazza, Aires Fernandino Barreto, Marçal Justen Filho, José Eduardo Soares de Melo, dentre outros. Roque Antonio Carrazza defende a tese de ser devido o imposto sobre serviços de qualquer natureza no local onde o serviço foi efetivamente prestado. Sua tese leva em…

Administração no cumprimento de sua finalidade primordial, qual seja, o atendimento ao interesse público. O Pregão é uma modalidade de licitação instituída pela Lei n. 10.520 de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns. Conforme Justen Filho (2002). Consideram-se bens e serviços comuns, para fins e efeitos desta lei, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. A…

contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” Falou de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Também acrescentou os bens de propriedade do Estado, sua forma de ingresso, gestão, enfim. JUSTEN FILHO, (Marcelo) “O direito administrativo é o conjunto as normas jurídicas de direito público que disciplinam as utilidades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o…

tipo de acordo é preciso averiguar se caracteriza atividade fomentadora do Estado - o que dará margem ao convênio - ou se há execução material e isolada de serviço para o Estado - o que implicará da celebração de contrato administrativo. Di Pietro, Justen Filho e Mukai entendem pela desnecessidade de certame para a realização de convênios, por se tratar de mútua colaboração de esforços, não existindo na Lei 8666/93 qualquer dispositivo que coloque o procedimento licitatório como…

atingimento de certos fins. O art. 3º enumera os fins buscados pela licitação e indica os princípios jurídicos mais relevantes a que a licitação se subordina. Pode-se afirmar que o art. 3º veicula normas aplicáveis a toda e qualquer licitação”. (Cf. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 67) Isto posto, atendendo inquestionável caso de interesse público,…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: MEIRELLES, Hely Lopes. Licitações e Contratos Administrativos. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 175 SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e Contrato Administrativo. 2. ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 204. JUSTEN FILHO, Marçal. “Conceito de Interesse Público e a ‘Personalização’ do Direito Administrativo”. Artigo publico na Revista Trimestral de Direito Público – 26, p. 117