Marçal Justen

artigo 25, como por exemplo, a contratação de profissional de notória especialização, ou seja, um artista renomado, o qual não possui equivalência no mercado, profissional exclusivo, o que impossibilita a competição. De acordo com o professor Marçal Justen Filho, leciona que a contratação direta não deve ser entendida como eliminação de dois postulados consagrados, ou seja, “O primeiro é a existência de um procedimento administrativo. O segundo é a prevalência dos princípios da…

autarquias, fundações e sociedades de economia mista" prestar serviços ou fornecer produtos numa relação típica de consumo estão sujeitas às regras do CDC, pouco importa se o serviço é prestado pela Administração de forma direta ou indireta. Para Marçal Justen Fº, a "fruição de serviço público não envolve um vínculo contratual entre o usuário e o prestador de serviço, mas uma situação jurídica de natureza unilateral"; "o usuário do serviço, manifesta sua vontade no sentido de fruir os…

torna-se responsável (caso da lei que atribui ao retentor o dever de pagar se não retiver). Ele simplesmente age como agente de retenção, por ter à sua disposição o dinheiro de terceiros obrigados em razão de relações extratributárias”. 5 – Marçal Justen Filho asseverou que “nos parece problemático, porém, acatar a afirmativa de que a situação jurídica em que se encontra o ‘responável’ tenha natureza sancionatória”. Para fundamentar sua conclusão, mencionado autor apresentou três…

preparada aos presídios do Estado nos últimos dois anos, ele está restringindo a | |competição. | |Segundo o renomado doutrinador Marçal Justen Filho | | | |a…

tratada no artigo 25, como por exemplo, a contratação de profissional de notória especialização, ou seja, um artista renomado, o qual não possui equivalência no mercado, profissional exclusivo, o que impossibilita a competição. O ilustre professor Marçal Justen Filho, leciona que a contratação direta não deve ser entendida como eliminação de dois postulados consagrados, ou seja: ” O primeiro é a existência de um procedimento administrativo. O segundo é a prevalência dos princípios da…

adiante comentados) a ser observada, respeitado o balizamento delineado pelo art. 22, § 4º, da LLCA, e aplicando-se, em caráter subsidiário, os princípios jurídicos fundamentais expressos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Marçal Justen Filho5, ao registrar a ausência de normas particulares para o concurso e o leilão, obtempera que “Isso não significa que a Administração deva seguir para o concurso e o leilão o procedimento da concorrência. Seria uma contradição invencível.

62-63) Concordando com o que foi citado acima, tem-se o entendimento do autor Marçal Justen Filho, que diz: Os artigos 42 a 45 da LC nº. 123 prevêem dois benefícios, aplicáveis em toda e qualquer licitação, em favor das ME e das EPP. Trata-se da possibilidade de regularização tardia e da formulação de lance suplementar em caso de empate ficto – benefícios esses que serão objeto de melhor análise mais adiante. (JUSTEN FILHO, 2007.p.21) São de observância obrigatória por todas as…

do mercado formal de trabalho.” A renda é um acréscimo patrimonial produto do capital ou do trabalho . Proventos são os acréscimos patrimoniais decorrentes de uma atividade que já cessou. Vejamos com mais detalhamento o conceito de renda: MARÇAL JUSTEN FILHO esclarece: “(...) a renda consiste numa diferença que tem em mente a riqueza pré-exixtente, as despesas efetivadas para a aquisição da riqueza nova e o ingresso que possa ser obtido a partir de netão. Existem diversas teorias,…

de maneira contraditória, RESTRINGE de forma expressiva a participação dos Licitantes no referido certame, pois estamos diante de duas atividades que poderão ser realizados por empresas distintas da Contratada. Nesse sentido, é a lição de Marçal Justen Filho acerca da subcontratação: “A hipótese torna-se cabível, por exemplo quando o objeto licitado comporta uma execução complexa, em que algumas etapas ou aspectos apresentam grande simplicidade e possam ser desempenhados por terceiros sem

haverá nulidade se não houver prejuízo (pas de nullité sans grief). Não é o que se passa neste certame: a nulidade de toda a competição se impõe porque, do contrário, haverá prejuízo injustificado ao erário, com a contratação de preço maior. Marçal Justen Filho, com muita propriedade, leciona: “O vício de um ato contamina os que a ele sucedem, desde que por ele sejam condicionados (...)Quanto mais antecedente (no curso da licitação) seja o ato viciado, tanto mais extensa será a…