Marçal Justen

levou a doutrina administrativista a se debruçar sobre tal aspecto da matéria, a fim de se obter uma conceituação da expressão "bens e serviços comuns", o que gerou, inclusive, divergências quanto a sua maior ou menor abrangência de aplicação. MARÇAL JUSTEN FILHO [4], insigne professor em matéria de licitações e contratos administrativos, se pronunciou sobre a matéria nos seguintes termos: Ou seja, há casos em que a Administração necessita de bens que estão disponíveis no mercado,…

Existem aquelas que versam sobre o desempenho das atividades de prossecução do interesse público e são denominadas ‘regulamentares’ ou ‘de serviço’. Além delas, há as cláusulas que asseguram a remuneração do particular e que são ditas ‘econômicas” (JUSTEN FILHO, 2002, p.478). No contrato administrativo os encargos do contratado (indicados nas cláusulas regulamentares) equivalem à retribuição (indicada nas cláusulas econômicas) paga pela Administração Pública. Por isso se fala na…

tributárias, com ressalva, quanto a este, das contribuições de seguridade, às quais se aplica regra própria, conforme veremos adiante. [25] Todavia, inexiste unanimidade na doutrina brasileira a respeito do tema. Veja-se, por oportuno, o que pondera Marçal Justen Filho: Ao determinar a submissão das contribuições ao regime tributário (com determinadas restrições), a Constituição confirmou que inexiste identidade total e rigorosa entre as duas figuras. Se as contribuições apresentassem…

de sua exploração: progressivamente inviabilizadas como empresas lucrativas, ao Governo (Federal ou Estadual) só restava alternativa de estatizá-las a fim de manter em funcionamento serviço essencial a populações de várias localidades". JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões. São Paulo: Dialética, 2003, p.52. Direito Regulatório 26 Com efeito, a partir da Constituição de 1988, conforme prescreve o art. 175, o instituto renasce em sua forma original, ou seja,…

normas regulamentares relacionadas com as certificações ambientais, considerando as mesmas como requisitos de habilitação ou de classificação das propostas que não possuam previsão legal expressa. Os requisitos de habilitação, nas lições de Marçal Justen Filho (2010, p. 397) são: Exigências relacionadas com a determinação da idoneidade do licitante. É um conjunto de requisitos que se poderiam dizer indiciários, no sentido de que sua presença induz a presunção de que o sujeito…

emergência, sendo que imediatamente determinados interesses deveriam ser atendidos, e assim, deixar de realizar a licitação para formalizar uma contratação direta, qual seja a maneira mais célere possível de se contratar com a Administração Pública. Marçal Justen Filho afirma que nos casos de emergência, em que a delonga na contratação possa produzir riscos em valores tutelados pelo ordenamento jurídico, deve-se realizar a contratação direta, dispensando-se a licitação para alcançado um…

exame dos possíveis participantes do processo de licitação. O projeto não deve apenas ser elaborado por órgão ou empresa, mas deverá já estar aprovado pela Administração, ato que se realiza de maneira expressa pela autoridade competente. Segundo Justen Filho “uma avaliação e uma verificação de adequação do projeto às exigências legais e ao interesse público, pressupõe ter havido por parte da autoridade, um juízo de legalidade e de conveniência, em razão do interesse público sempre prevalente”.

forma a infringir os meios legais podem ser invalidados pelo controle externo, não podendo o principio da discricionariedade ser invocado em situações em que a lei venha a ser descumprida pela administração pública. Assim como bem exemplifica Marçal Justen Filho “O controle-fiscalização envolve, portanto, a verificação do exercício regular da competência atribuida pela lei”. Contudo, os controladores dos atos discricionários podem, quando comprovarem a incompatibilidade de tais…

complementada por contraprestação pecuniária do ente público que compõe a receita do parceiro privado, ou seja, como a tarifa cobrada dos usuários não é suficiente para remunerar o particular, o setor público garante-lhe uma remuneração adicional. Para Marçal Justen Filho, “a concessão patrocinada consiste numa concessão de serviço público, subordinada genericamente às regras da Lei nº 8.987/95, em que o poder concedente se responsabiliza parcialmente pela remuneração devida ao…

deve ser decidida a contenda? Deve ser reconhecido à empresa direito à manutenção da posse do imóvel? Por quê? Em sua resposta, considere tanto a titularidade do bem em questão quanto a fi nalidade a que se destina. LEITURA COMPLEMENTAR JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 700 a 720; MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 14a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 339 a 365.