Marçal Justen

direito público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo". Eis que surge o moderno entendimento de Marçal Justen Filho (2006- pág.487)4 conceituando o serviço público como: “uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um…

liberdade para a Administração definir as condições da contratação administrativa. Mas, simultaneamente, estrutura o procedimento licitatório de modo a restringir a discricionariedade e determinadas fases ou momentos específicos. O professor Marçal Justen Filho diz que: “Assim, a Administração tem liberdade para escolher as condições sobre o contrato futuro. Porém, deverá valer-se dessa liberdade com antecedência, indicando exaustivamente suas escolhas. Tais escolhas serão consignadas…

sempre a opção pelo parcelamento se mostrará o mais viável e recomendável. Há limites de ordem técnica e econômica. De ordem técnica porque o fracionamento em lotes deve respeitar a integridade qualitativa do objeto a ser executado. Assim, conforme Justen Filho(2008, p. 259), se a soma dos contratos isolados não corresponder ao mesmo resultado atingido por meio de um contrato único complexo, não se aplicará o dever de fracionamento. Mais precisamente, haverá vedação ao…

publica. Por essa razão, não poderia a lei deixar a critério do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, porque essa liberdade daria margem a escolhas improprias e escusas, desvirtuadas do interesse coletivo. ( CARVALHO, 2014). Para Marçal Justen Filho, “A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância da Isonomia,…

considerado em sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de serem .” (Mello, 2003) Essa noção de interesse publico é importante, pois impede que se entenda erroneamente que o interesse publico é exclusivo do Estado. Ainda segundo Marçal Justem Filho: “a supremacia do interesse publico significa sua superioridade sobre os demais interesses existentes na sociedade. Os interesses privados não podem prevalecer sobre o interesse publico. A indisponibilidade indica a…

competente verificar a necessidade da contratação e justificá-la, definindo o objeto do certame, condições de entrega ou realização, condições de habilitação, critérios de aceitação das propostas, sanções por inadimplemento e cláusulas do contrato. Marçal Justen Filho nos esclarece que autoridade competente não deve ser necessariamente a autoridade máxima do órgão ou instituição e sim, responsável designado de acordo com as atribuições previstas no regimento interno ou estatuto do órgão…

produtos, em atendimento ao princípio constitucional da livre concorrência, não há que se falar em inexigibilidade de licitação. Veda-se a preferência de marca, embora haja entendimento acerca da possibilidade de incluí-la. É o que demonstra Marçal Justen Filho: "A vedação à preferência por uma marca deve ser interpretada em termos. A opção por determinada marca poderia suprimir, de modo injustificado, a viabilidade de competição. Assim, se produtos de origem (e marca) distintas…

Gasparini, Miguel Reale, Cretella Jr.), há ainda a posição de Celso A. Bandeira de Melo que adota a tese de que todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, e, por fim, o entendimento de Hely Lopes Meireles, Carvalho Filho e Marçal Justen Filho, dentre outros [01], de que todas as fundações são de Direito Privado, independentemente de serem instituídas pela Administração Direta. Comecemos a detalhar alguns dos posicionamentos doutrinários por Celso A. Bandeira…

consta no art. 2º da Lei Federal 11.079/2004: “é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa”. No mesmo dispositivo ainda constam os conceitos de concessões patrocinadas e administrativas. Nas palavras de Marçal Justen Filho, “parceria público-privada é um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se atribui a um sujeito privado o dever de executar obra pública e (ou) prestar serviço público, com ou sem direito à…

licitatório. A viabilidade econômica da Licitação por itens traz benefícios para a Administração licitante, na medida que proporciona um aumento da competitividade e uma conseqüente diminuição dos custos para a execução do objeto. De acordo com Marçal Justen Filho, "a licitação por itens deriva do interesse em economizar tempo e recursos materiais da Administração Pública, agilizando a atividade licitatória". Dando respaldo a esse entendimento, o STJ já decidiu que: “As regras do…