Marçal Justen

eliminada, apenas o agente que não atuará mais naquele lugar. E por fim temos a possibilidade da sua delegação ou de avocação, que podem ser observadas na Lei nº 9.784/99, nos artigos, 11 e 12. Para melhor exempleficar suas características, cita-se Marçal Justen Filho A natureza da competência poderá autorizar a delegação de seu exercício para outros sujeitos. Essa delegação poderá depender de lei, em alguns casos. Assim, um ente federativo poderá delegar a outro competência para a…

8.666/93 prevê, no artigo 22, cinco modalidades de licitação, sendo elas Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão, e com o advento da Lei nº 10.520/02 foi criado mais uma modalidade que é o Pregão. Sob análise doutrinária de Marçal Justen Filho, das cinco modalidades, três são “comuns” e duas são “especiais”. Sob uma análise doutrinária, pode-se afirmar a existência de três modalidades de licitação. Há uma modalidade que poderia dizer-se “comum”, abrangendo as…

constitucionalmente prevista entre atividade administrativa estatal realizadora de atividade econômica e atividade administrativa prestadora de serviço público, desaparecendo, como bem ensinou Marçal Justen Filho10, distinção entre as hipóteses dos artigos 173 e 175 da Constituição Federal. Da mesma forma, entendo como Marçal quando preleciona que “quando presta serviço público a entidade administrativa não está competindo com os particulares. Não há obrigação de submeter essas…

ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação” (Art. 29-A, § 2º). Nesse sentido, o erro deve ser contundente para que seja afastada a respectiva proposta. No mesmo sentido, alicerçados por Marçal Justen Filho: Não basta comprovar a existência do defeito. É imperioso verificar a gravidade do vício, em face da dimensão do interesse sob tutela do Estado. Admite-se, afinal, a aplicação do princípio de que o rigor extremo na…

prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.” Em seu Curso de Direito Administrativo, Marçal Justen Filho define a regulação econômico-social da seguinte forma: “A regulação econômico-social consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático,…

comportamento possível: com a ocorrência no mundo fático da hipótese de incidência (decurso de mais de um ano entre a data da apresentação da proposta e o término dos serviços) deve a Administração reajustar o contrato. 28. Nesta toada, discorre Marçal Justen Filho: "Não têm validade dispositivos regulamentares que condicionam o reajuste à existência de autorização correspondente no edital. Decorre da própria garantia constitucional à manutenção do equilíbrio…

infraconstitucionalmente pela Lei n° 8666/93 e suas modificações posteriores, que a Administração Pública contratará compras, alienações, obras e serviços mediante Licitação Pública, ressalvados os casos especificados na legislação. 2.2. Leciona o Professor Marçal Justen Filho que a Constituição Federal acolheu a presunção (absoluta) de que a prévia licitação conduz à melhor contratação, já que garante à Administração Pública a melhor vantagem possível. Contudo, a própria Carta Magna…

CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII Encarecendo o entendimento de que a alteração do contrato, em face das circunstâncias do caso concreto, constitui poder-dever da administração pública, Marçal Justen Filho assevera que: A modificação contratual derivará da constatação técnica da inadequação da previsão original. Logo, dependerá de critérios técnicos que comprovem que a solução adotada anteriormente é antieconômica, ineficaz…

acerca das hipóteses de responsabilidade pessoal dos sócios na Execução Fiscal. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera tributária gerou diversas controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias. Para uns, como Marçal Justen Filho6, a desconsideração da personalidade jurídica é inaplicável ao direito tributário, em virtude da ausência de previsão legal. Tal entendimento encontra-se fundamentado no princípio da legalidade estrita e nos valores da…

licitação não pode esperar pela sua inabilitação ou desclassificação para, somente então, impugnar a regra contida no edital que levaria à sua exclusão do processo” (Curso deDireito Administrativo, 2007, p.417). Ainda sobre a vinculação ao edital, Marçal Justen Filho afirma que “Quando o edital impuser comprovação de certo requisito não cogitado por ocasião do cadastramento, será indispensável a apresentação dos documentos correspondentes por ocasião da fase de habilitação” (Pregão.…