Marçal Justen

comuns; b) licitação promovida exclusivamente no âmbito da União; c) não há prévio limite de valor, como na concorrência, na tomada de preços e no convite; d) conjugação de propostas por escrito e lances verbais em sessão pública.”1 1 JUSTEN Filho, Marçal. op. cit. p 20. 13 2 - REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 - Licitação Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI, a decisão de contratar para a Administração Pública, acha-se inexoravelmente vinculada…

consta no art. 2º da Lei Federal 11.079/2004: “é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa”. No mesmo dispositivo ainda constam os conceitos de concessões patrocinadas e administrativas. Nas palavras de Marçal Justen Filho, “parceria público-privada é um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se atribui a um sujeito privado o dever de executar obra pública e (ou) prestar serviço público, com ou sem direito…

| |Nesse diapasão é mister destacar que tal entendimento é corroborado pela doutrina brasileira, tal como descreve MARÇAL JUSTEN | |FILHO, ao comentar o inciso I, do artigo 3º, da Lei n.º. 8.666/93: | |

importante é a definição expressa do tipo de licitação, consubstanciado no § 1º do art. 45, da Lei de Licitações, pois, segundo comentário de Marçal Justen Filho, “A definição do tipo de licitação produz reflexos não apenas sobre o julgamento das propostas. O próprio procedimento licitatório, em toda sua fase externa, variará consoante o tipo de licitação”. (JUSTEN FILHO, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 2008. p. 554.) Art. 45 (...) § 1º Para os efeitos…

devidamente demonstrada, senão restaria inócuo e não teria qualquer utilidade a determinação ‘sempre que possível’, consignada no caput do art. 15. De sorte que, sendo possível a padronização, dela não pode escapar a entidade compradora. Para Marçal Justen Filho (2000, p. 143) a cláusula “sempre que possível” não remete à discricionariedade da Administração. Não é equivalente a “quando a Administração quiser”. A fórmula verbal torna impositiva e obrigatória a adoção das providências…

propostas apresentadas. A Ata de Registro de Preços caracteriza-se como um futuro contrato de compromisso que a Administração Pública tem com seu provável fornecedor. Por isso, podemos afirmar que esta Ata não é um contrato (PAIVA, 2007). Segundo Justen Filho (2002, p. 169), a ata formaliza uma promessa de contratação de cunho irrevogável, pois após a sua formalização cria-se uma obrigação de fazer para o particular. Conclui o autor que “a eventual recusa em cumprir os termos da…

Mello (1999), José dos Estado para uma situação não prevista na Santos Carvalho Filho (2006), Diogo de Figueiredo Constituição da República, qual seja a Moreira Neto (1997), J. Cretella Júnior (1997), possibilidade de indenização decorrente de Marçal Justen Filho (1994) e Hely Lopes Meirelles fenômenos da natureza ou fatos humanos (2007), trata do tema licitação e contrato imprevisíveis. administrativo sem adentrar na problemática ora XI Encontro Latino Americano de Iniciação Científica…

no local onde foi prestado o serviço. Partilham da tese de ser devido o imposto sobre serviços de qualquer natureza no local onde o serviço é efetivamente prestado os ilustres doutrinadores: Roque Antonio Carrazza, Aires Fernandino Barreto, Marçal Justen Filho, José Eduardo Soares de Melo, dentre outros. Roque Antonio Carrazza defende a tese de ser devido o imposto sobre serviços de qualquer natureza no local onde o serviço foi efetivamente prestado. Sua tese leva em consideração que a…

alcance a todos os usuários, sejam efetivos ou potenciais, ou ainda ao maior número possível de usuários, “abrangendo todas as manifestações de necessidade, sem discriminações incompatíveis com o princípio da isonomia”, utilizando as palavras de Marçal Justen Filho (2003, p. 127). O privilégio na seleção de usuário para a prestação do serviço ofende a generalidade, assim como a exclusão de parte considerável e significativa dos usuários na fruição do serviço. Impessoalidade A…

estão afetos. Daí o instituto da privatização, considerado em sentido amplo, para designar todos os instrumentos de que o Estado se serve para reduzir o tamanho de seu aparelhamento administrativo. (DI PIETRO; MARIA SYLVIA, 2012) O jurista Marçal Justen Filho (2014, p. 757) preceitua que “é usual a expressão “delegação de serviço público” para abranger, em termos amplos, todas as diversas figuras por meio das quais há a transferência pelo Estado para um terceiro do exercício da…