Marçal Justen

licitatório. 17 PRADO, Leandro Cadenas. Licitações e contratos. p. 94 18 PRADO, Leandro Cadenas. Licitações e contratos. p. 94 21 3 PREGÃO ELETRONICO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO 3.1 Conceito Quanto ao conceito de Pregão, dispõe Marçal Justen Filho: Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, em sessão pública presencial ou à distância, por meio de…

Administração Pública. Marçal Justen Filho ao tecer comentários acerca do referido dispositivo afirma que “a Lei e o Edital estabelecem a ordenação a ser observada. O descumprimento das fases e sequências estabelecidas acarreta o vício do procedimento como um todo”, ressaltando a existência de um “devido procedimento licitatório”, decorrente da aplicabilidade do princípio do devido processo legal oriundo do direito processual à disciplina das licitações. (JUSTEN FILHO, 2009, pp. 96-99)

Maurício. Apontamentos sobre o Regime Diferenciado de Contratações à Luz da Constituição da República, p. 13­25. 2 CARDOSO, André Guskow. O Regimento Diferenciado de Contratações Públicas: a questão da publicidade do orçamento estimado. In: JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, César Guimarães (Coord.). O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 75. 3 DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama geral dos regimes de execução previstos no Regime…

que o Trabalho de Conclusão de Curso se embasara são: DONAHUE, John D. Privatização: fins públicos, meios privados. Rio de Janeiro: Zahar, 1992; ASSIS, Rafael Damaceno de. Privatização de prisões e adoção de um modelo de gestão privatizada; JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral da Concessões de Serviço Público. São Paulo: Dialética, 2003; FADUL, E. M. C. Reforma do Estado e serviços públicos: transformação de um modelo ou adaptação a uma nova ordem social? - Revista de administração. São…

constituinte, com a finalidade de preservação dos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, probidade e da própria ilesividade do patrimônio público determinou, a regra da obrigatoriedade da licitação. Conforme preceitua Marçal Justen Filho: A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta de contratação mais vantajosa, com observância do principio da…

conveniência e disponibilidade orçamentária para suprir os gastos com os salários do novo pessoal, sem o qual o processo seletivo não poderia se realizar. (LC. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse sentido, Marçal Justen Filho assim dispõe: “Todo e qualquer aumento de despesa, mesmo decorrente de nomeação de novos servidores ou da contratação de novos empregados, dependerá da existência de dotação orçamentária suficiente e de…

das agências reguladoras “verifica-se a heterogeneidade de atribuições entre as diversas agências e, mesmo no âmbito interno de cada qual, tem de admitir-se uma pluralidade de disciplina jurídica correspondente à variação das funções exercitadas” (JUSTEN FILHO 2002, p. 481). A despeito da pluralidade de competências alhures referidas, abstraindo-se os fins e atribuições específicas e próprias de cada agência, pode-se constatar a existência de algumas cuja generalidade permita o seu…

nomear um fiscal para cada contrato. Primeiramente, esta ausência é uma ilegalidade, pois a legislação sobre contratos não estabeleceu uma faculdade ao gestor; firmou uma determinação no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93. Ensina o professor Marçal Justen Filho (2008, p. 748) que: o regime de Direito Administrativo atribui à Administração o poder dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 58, III). Compete à Administração designar um agente seu para acompanhar diretamente a…

legalidade é o princípio basilar de toda Administração Pública. Significa que toda atividade administrativa está sujeita aos mandamentos da lei e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de invalidade”. No mesmo sentido afirma o ilustre MARÇAL JUSTEN FILHO: “No procedimento licitatório, desenvolve-se atividade vinculada. Isso significa ausência de liberdade (como regra) para a autoridade administrativa. A lei define as condições de atuação estabelecendo a ordenação…

Tribunais. 1984; MARÇAL. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos.13. ed. São Paulo: Dialética, 2009. CRETELLA JÚNIOR, José. Das licitações públicas. 17. ed. rev. de acordo com a Lei n.10.520, de 17 de julho de 2002 (Pregão). Rio de Janeiro: Forense, 2004; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996. MORAES, Alexandre de. Reforma Administrativa: Emenda Constitucional nº 19/98. São Paulo: Atlas, 1999. MARÇAL, Justen Filho.…