Marçal Justen

a proposta mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, para eventual e futura contratação pela Administração (2011, p. 30). No início o pregão era realizado na sua forma presencial, também chamado de tradicional, como explica Marçal Justen Filho: À época em que surgiu o pregão, os recursos da internet eram muito rudimentares. Por isso, a própria Lei nº 10.520 preocupou-se essencialmente com o modelo do pregão comum. A implantação de uma forma eletrônica de pregão era, naquela

remuneração devida à empresa particular contratada a um índice de variação de custos; já o segundo ocorre baseado em demonstração analítica efetiva da variação dos itens dos custos envolvidos, como uma revisão dos preços praticados pela empresa. Para Marçal Justen Filho, as figuras de reajuste e repactuação têm o mesmo fundamento, muito embora não possuam a mesma natureza jurídica, pois derivam do princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira dos contratos…

eficiência e moralidade nos negócios administrativos.5 (grifo acrescido). Diante deste conceito dado por Meirelles, o que seria a proposta mais vantajosa para a Administração? Seria aquela mais econômica? Será este, o maior objetivo afinal? Marçal Justen Filho cita Francis Paul Benoit, que em sua obra Le Droit Administratif Français define como objetivo das licitações a contratação com “o particular melhor qualificado, em melhores condições e para obter o melhor resultado possível”6.…

único.O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, §2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.” Segundo Marçal Justen Fiho, “a recusa expressa ou implícita em efetivar a contratação é equiparada pela Lei ao descumprimento total do contrato”, ainda que ele não esteja formalizado, considerando que existe proposta aceita em licitação que obriga o…

agente privado priorize interesses próprios seus ao interesse público – por exemplo, ao buscar auferir maiores lucros do que aqueles originalmente previstos. A qualificação de um serviço como “público” denota uma opção estatal. Conforme pontua Marçal Justen Filho, essa opção deve considerar o caráter instrumental do serviço à realização dos fins da comunidade: o serviço deve refletir os anseios e as necessidades da população, servindo como uma forma de celebrar e de garantir a…

definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”. Segundo JUSTEN FILHO: Bem ou serviço comum é aquele que pode ser adquirido, de modo satisfatório, através de um procedimento de seleção destituído de sofisticação ou minucia. Em ultima analise, “comum” não é o bem destituído de sofisticação, mas aquele para cuja aquisição satisfatória não se fazem necessárias investigações ou clausulas mais profundas. (JUSTEN FILHO, 2002 p. 12-13). Desta forma, bens e serviços comuns…

econômico-social consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistêmico, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais”. Prof. Marçal Justen Filho 1) A regulação: mais ampla que regulamentação, não confundir com esta. Prevê a fiscalização, o exercício de poder de polícia amplo... intermediação na solução de conflitos. A regulação do setor econômico é exercida pelas…

econômico-social consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistêmico, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais”. Prof. Marçal Justen Filho 1) A regulação: mais ampla que regulamentação, não confundir com esta. Prevê a fiscalização, o exercício de poder de polícia amplo... intermediação na solução de conflitos. A regulação do setor econômico é exercida pelas…

verificar se o tipo de licitação é compatível com a modalidade licitatória que será adotada, pois cada tipo de licitação possui características peculiares que podem inviabilizar sua utilização em determinadas modalidades. Nesse sentido, explica Marçal Justen Filho (2012b, p. 377): O leilão é uma modalidade que pressupõe licitação de tipo maior lance. O concurso é uma licitação julgada, usualmente, pelo critério de melhor técnica, mas com estrutura muito diversa daquela consagrada na Lei…

procedimento especial de licitação que se efetiva por meio de uma concorrência ou pregão sui generis, selecionando a proposta mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, para eventual e futura contratação pela Administração.4 Segundo Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Sistema de Registro de Preços pode ser definido da seguinte forma: O registro de preços é um contrato normativo, constituído como um cadastro…