Marçal Justen

desvio de finalidade como o vício nulificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e o considera caracterizado quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (JUSTEN FILHO, 2005). No desvio de poder, a autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos colimados pela norma legal. Trata-se de ato ilegal que se reveste de uma…

propriedade. Embora haja reflexos no Direito Civil, é no Direito Administrativo que este instituto encontra guarida. Analisando sua definição, nota-se que a desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade por parte do Estado, a exemplo de Marçal JUSTEN FILHO, para quem “a desapropriação é ato estatal unilateral que produz a extinção da propriedade sobre um bem ou direito e a aquisição do domínio sobre ele pela entidade expropriante, mediante indenização justa.”.1 Romeu…

por meio de especificações usuais no mercado”. Assim, segundo a Lei n° 10.520/2002, um bem ou serviço é comum quando for possível definir o padrão de desempenho ou qualidade segundo especificações usuais no mercado. Ou na definição de Marçal Justen Filho (JUSTEN FILHO, 2005, p. 30), é aquele que se apresenta sob identidade e características padronizadas e que se encontra disponível, a qualquer tempo, num mercado próprio. Ao analisar a definição de bens e serviços comuns dada pelo…

Martin Claret, 2003. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. [trad. João Baptista Machado]. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1994. JESUS, Damásio E. de. Direito penal. v. 1. Parte geral. 19. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1995. JUSTEN FILHO, Marçal. Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987. LOPES, João Batista. Desconsideração da Personalidade jurídica no novo código civil. In: Revista dos Tribunais. v.…

Brasília: Brasília Jurídica, 2003. ______. Sistema de registro de preços e pregão. Belo Horizonte: Fórum, 2003. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos: teoria, prática e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2001. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 4. ed. São Paulo: Dialética, 2001. MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas licitações e contratos. 9. ed. atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. PEREIRA JÚNIOR,…

importante é a definição expressa do tipo de licitação, consubstanciado no § 1º do art. 45, da Lei de Licitações, pois, segundo comentário de Marçal Justen Filho, “A definição do tipo de licitação produz reflexos não apenas sobre o julgamento das propostas. O próprio procedimento licitatório, em toda sua fase externa, variará consoante o tipo de licitação”. (JUSTEN FILHO, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 2008. p. 554.) Art. 45 (...) § 1º Para os efeitos…

inerente ao interesse. Surgem então questionamentos, que discutem qual é o atributo peculiar que pode assim, caracterizar o que seria interesse público e qual é a qualidade que diferencia os interesses? Na tentativa de responder estes questionamentos, Justen Filho afirma que na verdade, em essência, é necessário reconhecer que não existe apenas um único interesse público. Existem diversos interesses públicos, interesses públicos no plural, inclusive em conflito entre si, reafirmando…

preservado seu valor real." [1]. Da leitura deste conceito, é possível auferir características importantes sobre o instituto da desapropriação, tais como seus sujeitos, pressupostos e objeto, os quais serão analisados no decorrer deste artigo. Marçal Justen Filho, todavia, discorda parcialmente do conceito acima, vez que entende que a desapropriação não se trata de um procedimento, mas sim de um ato estatal unilateral, que pressupõe um procedimento prévio, tratando-se, desta forma, do…

dentro do órgão público, podendo trazer à tais pessoas privilégios diversos em relação aos demais licitantes. Estar-se-ia ferindo tanto o princípio da igualdade, como também da moralidade e da impessoalidade. Aliás, sobre o tema ponderou Marçal Justen Filho: “8) Impedimento do servidor e o princípio da moralidade Também não podem participar da licitação o servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. Também se proíbe a participação de…

autoridade competente. (BRASIL, 2005) Fernades, (2008) e Justen Filho, (2004), compreendem que o pregão na forma eletrônica, destina-se a seleção de proposta mais vantajosa para contratação de bens e serviços comuns, por meio de lances sucessivos em sessão pública presencial ou virtual buscando reduzir o valor da proposta, ou seja menor preço. Importante se faz destacar o entendimento dos ilustres doutrinadores Jessé, (2003) e Justen Filho, (2004) sobre o que é bens e serviços…