Trabalho Pesquisa direito Licitacoes

Alunas: Vanessa Ferreira e Silva Bispo - ( matricula : 2108376 ) Debora Sara Priscila

Trabalho de Pesquisa
Sobre - Noções de Licitação (Lei 8666/93).

Professor Sergio Marques

São João de Meriti, 04 de dezembro de 2.014.

Alunas: Vanessa Ferreira e Silva Bispo - ( matricula : 2108376 ) Debora Sara Priscila

Trabalho de Pesquisa
Sobre - Noções de Licitação (Lei 8666/93).

Trabalho de Pesquisa elaborado para obtenção de nota da Disciplina de Direito no curso de Ciências Contábeis.

São João de Meriti, 04 de dezembro de 2.014.

Alunas: Vanessa Ferreira e Silva Bispo - ( matricula : 2108376 ) Debora Sara Priscila

RESUMO: A presente pesquisa tem o objetivo de fazer uma breve abordagem sobre o conceito de Licitação Pública e as diversas modalidades elencadas pela Lei 8.666/93, a qual foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro para regular as contratações administrativas.

PALAVRAS-CHAVE: direito administrativo – Licitações

São João de Meriti, 04 de dezembro de 2.014.

Introdução:

Introdução:

No início de sua vigência, a Lei 8.666 foi muito questionada em relação à sua constitucionalidade, onde doutrinadores sugeriam que a mesma feria o princípio da autonomia das unidades federadas, por possuir normas gerais, impedindo os órgãos de legislar sobre suas matérias. No entanto, essa controvérsia ficou totalmente superada, atualmente, essa lei disciplina todas as normas e regulamentos de contratação pela Administração Pública no Brasil.

Conceito de Licitação:

A Licitação é um instituto consagrado na Constituição Federal de 1988, artigo 37, inciso XXI e de um modo geral constitui o meio pelo qual o agente público exerce a administração do erário na contratação de bens