Parecer Jurídico

Processo Administrativo nº: ... /2014.
Secretária Estadual de ...
Assunto: Prorrogação de vigência de contrato.

PARECER JURÍDICO Nº__/2014
Trata-se de Processo Administrativo instaurado internamente para prorrogar a vigência do prazo contratual realizado entre a Secretaria Estadual de ... com a Empresa Águas Claras Ltda.
O Contrato Administrativo nº.011/2012, foi celebrado entre as partes em 30 de junho de 2012, tendo como objeto a prestação do serviço contínuo de conservação e limpeza das dependências da referida Secretaria. No entanto, o prazo de vigência deste contrato será no dia 30 de junho de 2013.
Assim, por tratar-se de um serviço essencial, de natureza contínua, foi instaurado o processo administrativo interno contendo pedido do setor de manutenção do órgão para prorrogação de vigência do prazo contratual por mais doze meses. Ressalte-se que, com o intuito de comprovar sua regularidade para deferimento de prorrogação, a Empresa Águas Claras Ltda, juntou às fls.XX, as certidões negativas de débito municipal, estadual, federal e do trabalho. É o relatório. Passo a opinar.

A luz do artigo 57, da Lei 8.666/93, nos traz a afirmação do mesmo, vejamos:
A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
Neste diapasão, a doutrina segue a risca tal entendimento, vejamos o que diz Marçal Justen Filho:
Dos contratos de execução continuada: Os contratos de execução continuada impõem à parte o dever de realizar uma conduta que se renova ou se mantém no decurso do tempo…
… Um serviço contínuo, relacionado com uma necessidade permanente e renovada, poderá ser contratado com previsão de prorrogação porque se