Marta Apelação

peticionário pretendia um direito sucessório alegando que vivia em união homoafetiva. No entanto, em recurso, foram invocados os princípios constitucionais que vedam a discriminação entre os sexos e, por unanimidade de votos, a sentença foi reformada (TJRS, Apelação Cível nº 598362655, 8ª CC, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 01/03/2000). Sobre essa decisão, Maria Berenice Dias (apud TEIXEIRA; RIBEIRO, 2010, p. 149) brilhantemente desabafou: “pela primeira vez, a Justiça…

ajapara defender seus interesses e, diante das pretensões contempladas na hipótese, manter sua regularidade fi scal já a partir deste mês, em que o imposto questionado atinge o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). PROBLEMA 82 Em 1989, Aldemar, José e Marta constituíram a Bom Gosto Móveis Planejados Ltda., com sede na cidade de Goiânia – GO, tendo ficado estabelecido no contrato social que Aldemar responderia como sócio-gerente da sociedade. Tempos depois, em razão de alguns…

Professora Marta Lins MATÉRIA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (Profa. Marta Lins) Este plano de estudos tem como objetivo auxiliar os futuros advogados na primeira fase do Exame de Ordem. A matéria de direito Processual do Trabalho é regulamentada pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo …

Corte e seus membros tiveram um longo percurso até definirem seus nomes e títulos, pois o Tribunal de Justiça do Paraná já se denominou “Tribunal de Apellação”, “Supremo Tribunal da Justiça”, “Superior Tribunal de Justiça” e, novamente, “Tribunal de Apelação”, bem como os magistrados iniciaram com o cargo de Desembargadores, depois passaram a receber o nome de Ministros, mas retornaram em 1946, até os dias atuais, com a titulação de Desembargadores. O Poder Judiciário estadual, divide-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE PASSO FUNDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ALEXANDRE DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Toropi, 77, Bairro Santa Marta, nesta cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA em face de…

argumentativas e dos tipos de argumento, do ponto de vista prático, que a própria classificação desses elementos, pois esta é uma preocupação prioritariamente didática. [pic] CASO CONCRETO Trata-se de ação de ressarcimento proposta por Marta Gomes em face de Supermercados Zona Norte, na qual pretende a autora obter a reparação de danos morais e materiais sofridos em virtude de ter escorregado no piso molhado de um dos supermercados da ré, fato esse que lhe provocou…

indenização fixada na sentença observou tal critério, impondo-se, por conseguinte, sua manutenção. 2. Em observância ao princípio da sucumbência, a parte-ré deve arcar com a integralidade das despesas processuais. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. (Apelação Cível Nº... (TJ-RS - AC: 70041966789 RS , Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 28/04/2011, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2011) Grifo nosso. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE…

MORA. TERMO INICIAL.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20,§3º, DE MODO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036201481, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/11/2011) Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. OBRIGAÇÃO DE MEIO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA E…

reconhecimento da relação homoafetiva no direito social. 52 Considerações finais. 59 Bibliografia. 62 Anexos. 65 1. Projeto de Lei Federal nº 1.151 de 1995. 65 2. Exposição de motivos do projeto de união civil de Marta Suplicy. 69 3. Substitutivo adotado pela comissão do Projeto de Lei nº 1.151/95. 73 4. Parecer da comissão especial sobre o Projeto de Lei nº 1.151/95. 77 5. Instrução normativa 25 de 2000 do INSS. 84 6. Proposta de…

Legislativo a relegar propostas referentes ao tema é o projeto de lei 1151/95. Ele tem como objetivo legalizar a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo, não visa dar status de casamento às uniões homossexuais. Esse projeto criado pela então deputada Marta Suplicy foi apresentado a Câmara Federal há mais ou menos 15 anos e, até à conclusão deste trabalho, ainda está parado no Congresso Nacional, pois os parlamentares evitam discutir sobre assunto tão polêmico, que pode vir a…