Marcos Legal Da Proteção Social No Brasil

PROCON NO BRASIL Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações; O Código Civil de 1916, em seu artigo 1245, também já estabelecia critérios de responsabilidade do fornecedor; Movimentos de iniciativa popular nos anos 30, 50 e 60; A década de 70 contemplou um marco no país. Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de Grupo Executivo

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO Matéria: Direito Constitucional I Turma: Direito 3º A Professor: Rafael Almeida Callegari Acadêmico: Marco Antonio Poliseli Dezan Resenha do livro: O Cidadão de Papel. O Autor Gilberto Dimenstein, paulista, nascido em 1956, é atualmente um dos jornalistas brasileiros de maior renome internacional. Em 1990, ganhou o Premio Maria Moors Cabot, na categoria “Menção Honrosa”, oferecido pela faculdade de Jornalismo da Universidade de Colúmbia,…

da Proibição do Retrocesso Constitucional Ambiental................ 3.2. Princípio da Isonomia/Igualdade................................................................. 3.3. Retrocesso da Proteção nas APPs com a Lei 12.651/2012 e sua Consequente Inconstitucionalidade....................................................................... 3.4. Ações Diretas de…

8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é resgatar os aspectos históricos da construção das políticas sociais no Brasil, despertando a compreensão quanto aos processos determinantes que incidem na atual formatação das políticas sociais no Brasil. As direções profissionais do Serviço Social e sua incidência na construção das políticas sociais do Brasil. O despertamento da população em busca de seus direitos, e a posição do Estado quanto a tudo isso que será…

revistas digitais. 2. HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL Ao longo da história, antes que o Direito Ambiental se firmasse como um ramo autônomo da Ciência Jurídica, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros e portugueses ao longo da história previram a proteção legal ao meio ambiente.1 Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin defende que a evolução da legislação ambiental brasileira se desenvolve em três fases ou momentos históricos, que são a fase de exploração desregrada, a fase…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida

vivência singular da convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente no Brasil. 1 MARCO REFERENCIAL 1.1 MARCO SITUACIONAL O objetivo deste marco situacional é de maneira correlata, reunir dados que retratem a situação de crianças e adolescentes e suas famílias no Brasil, de forma a demonstrar a importância do desenvolvimento das ações aqui propostas. O Brasil é considerado uma das sociedades mais violentas do mundo. O país tem…

Decente para Combater a Pobreza e as Desigualdades Sociais Esplanada dos Ministérios - Bloco “F”, Ed. Sede, 5º andar, Sala 555 - Brasília – DF CEP: 70059-900 - Fones: (55) (61) 3317-6785 / 3317-6896 Fax: (55) (61) 3317-6262 internacional.gm@mte.gov.br Plano Nacional de Trabalho Decente Gerar Trabalho Decente para Combater a Pobreza e as Desigualdades Sociais Brasília, 2010 2 Sumário Combater a Pobreza e as Desigualdades Sociais A.…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MARIA LUANA OLIVEIRA SILVA RESGATE HISTÓRICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL Itapetinga-Ba 2012 MARIA LUANA OLIVEIRA SILVA RESGATE HISTÓRICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade…

modernizar o Brasil, havia a necessidade da atualização da economia e sociedade até pouco tempo escravistfavorecendo a necessidade da redefinição dos trabalhadores, desta forma a capacitação física e intelectual dos operários e camponeses seria o caminho ideal para alterar a história do país, neste contexto a medicina assume o papel de guia do Estado para assuntos sanitários, assim comprometendo-se a garantir a melhoria da saúde individual e coletiva. No âmbito das políticas…