Marcos Legal Da Proteção Social No Brasil

histórica-científica, trata, principalmente, do instituto do Recall sob a luz da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira e estrangeira. Primeiramente, o estudo enfoca, sob o ponto de vista histórico, o surgimento gradual do movimento consumerista no Brasil, Estados Unidos e União Européia, invocando uma análise comparativa da experiência brasileira com a estrangeira no que tange à evolução do direito consumidor ao longo do tempo. O direito do consumidor brasileiro sob a…

Marcos legais da promoção da saúde no Brasil A saúde foi reconhecida como um Direito hu­mano social, expressamente previsto pela Constituição brasileira (artigos 6 e 196) e por diversos instrumentos normativos internacionais – nota­damente a Constituição da Organização Mundial de Saúde e o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O reconhecimento da saúde como um Direito humano funda­mental deu origem a uma profusão de normas jurídicas que têm o escopo de garantir esse importante

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA DISCIPLINA – DIREITO DIGITAL PROFESSOR – DJALMA DE MELO CARVALHO FILHO ALUNA – SORAIA DE MOURA AGUIAR CURSO – DIREITO 2014.2 CAMPINA GRANDE – PB 2014 O Marco Civil e o Princípio da Proteção dos Dados Pessoais Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social sidnei frigeri CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 02413000 Jaru 2014 sidnei frigeri CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Ética Profissional; Família, Cultura e Sociedade; Política Social II. Prof. Clarice da Luz…

ANHANGUERA- UNIDERP SERVIÇO SOCIAL Politica de Seguridade Social Tutor presencial: Miriam Meneghini Distância: Laura Santos Osasco, 26 de Abril 2014 INTRODUÇÃO A seguridade social é definida na Constituição Federal, art. 194. E compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, á previdência e à assistência social.…

como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. O ECA também dispõe sobre a proteção integral das crianças e dos adolescentes. O art. 3° do ECA assegura-lhes a proteção…

CREAS Centro de Referencia Especializado de Assistência Social SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social Até 1988, a assistência social no Brasil não era considerada política pública de garantia de direitos do cidadão e dever do Estado. Apesar de existir desde o Brasil Colônia, por meio de ações de amparo e da filantropia aos abandonados, a sua ação era pautada por “valores e interesses que se confundiam com dever moral,…

Direito Ambiental Princípios Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio: Este princípio busca garantir a utilização continuidade dos recursos naturais, que apesar de poderem ser utilizados, carecem de proteção, para que também possam ser dispostos pelas futuras gerações. Princípio equitativo ao M.A Todos tem direito de acesso ao M.a, mas as vezes é necessário restringir algo para garantir seu acesso as gerações futuras. Princípio do Usuário pagador (interligado as formas

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL Jacqueline Gomes Santos resgate historico da politica de assistencia social e a construção do arcabouço legal Linhares-ES 2012 Jacqueline Gomes Santos resgate historico da politica de assistencia social e a construção do arcabouço legal Trabalho apresentado ao curso (SERVIÇO SOCIAL)

prejudiciais à saúde. SURGIMENTO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO A importância de se criar medidas legislativas para proteção dos trabalhadores no Brasil começou a ser cogitada após a Primeira Guerra Mundial, em decorrência da assinatura de tratados internacionais. SURGIMENTO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO • Um dos marcos da legislação internacional relativa à proteção do trabalho foi a aprovação, pelo parlamento britânico, a partir de 1802, de várias leis conhecidas …