Marcos Interruptivos Da Prescrição

uso de atribuição delegada, concedo aos servidores elencados no Anexo Único às fls. 3-6, dos autos, a gratificação adicional concernentes aos lustros integralizados, deduzindo-se faltas e afastamentos, à razão de 5% sobre o vencimento, observada a prescrição legal, conforme estabelece o Decreto nº 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Decreto-lei nº 4.597, de 19.8.42, e Súmula 85 do Superior DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 29 de 486 ANO…

disser di-lo-á pela primeira vez, eliminado, pela omissão do juiz a quo, o primeiro grau. O caso ~ como o do juiz do primeiro grau que decide, em resolução que teria de ser interlocutória, questão somente reservada à sentença (e. g., questão de prescrição resolvida em interlocutória); mas a gravidade não é a mesma. No caso (1), a instância superior erra: apreciou a falta de conteúdo, como preliminar do cabimento do recurso, e por influência da sna descoberta desconcertante negou justiça…

HÉLIO NOGUEIRA** 12º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA OU QUINTA-FEIRA — PJ — (SALAS 504/510) 23ª Câmara de Direito Privado (sala 510 — 4ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador José Benedito FRANCO DE GODOI Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE*** Desembargador PAULO ROBERTO DE SANTANA Desembargador SERGIO SEIJI SHIMURA Desembargador SEBASTIÃO FLÁVIO da Silva Filho 24ª Câmara de Direito Privado (sala 504 — 5ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador Luiz Augusto de…

solidariedade tributária, A) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. B) são solidariamente responsáveis as pessoas previstas no Lançamento do tributo. C) está previsto o benefício de ordem. D) a interrupção da prescrição em favor de um dos coobrigados favorece ou prejudica os demais. E) a isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito. 03 (CESPE/BACEN/97): Julgue os itens a seguir,…

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- * Publicada no Diário Oficial do Estado em edição suplementar nº 14.526, de 23.12.2010. Atualizada até a edição da LC nº 128/2015, de 30 de março de 2015. IX - organizar a sua secretaria e os serviços auxiliares dos órgãos de administração e execução; X - estruturar os seus órgãos de administração; XI - elaborar os seus Regimentos Internos; XII - exercer outras atribuições…

uma revolução triunfante (PINHO, considerado o marco inicial de todo NASCIMENTO, 2004). direito do Estado. Já a expressão Constituição possui vários sentidos. Assim, em sentido lógico-jurídico, a Constituição é a norma hipotética fundamental. Essa concepção jurídica positiva é o conjunto de normas que regulam a criação de outras normas, ou seja, é a lei em seu mais alto grau (KELSEN, 1962). A primeira Lei Magna brasileira foi a Constituição de 25 de março de 1824, denominada de…

como dito, uma relação de interdependência, formando um todo unitário, indivisível e que, por representarem aquilo que é essencial para o ser humano, não podem ser renunciados, suprimidos ou diminuídos. No plano interno, a CR/88 representou um marco na consagração dos direitos sociais, os direitos fundamentais de segunda geração. O direito à prevenção dos infortúnios laborais está previsto no capítulo que trata dos direitos sociais, que, por sua vez, está inserido no título que…

dez dias, contado de sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem; III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes condições: a) poderá ter início no primeiro dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica; b) no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto; c) no caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções; d) em…

versar sobre a lide principal, não é alcançada pela coisa julgada material, fazendo tão-somente coisa julgada formal. “A única exceção à regra da não produção da coisa julgada material diz respeito à hipótese de o juiz verificar a ocorrência de prescrição ou de decadência do direito a ser examinado no processo principal” (Luiz Rodrigues Wambier). 1.5-classificação das medidas cautelares-as medidas cautelares classificam-se: a)-quanto à denominação: 1)-medidas cautelares típicas ou…

econômico-financeira e estruturas sindicais burocratizadas são partes do arranjo que permitiu a base hegemônica para a constituição do trabalho abstrato ao nível mundial.4 3 HOBSBAWM, Eric. J. A era dos extremos – O breve século XX 91924-1991. Trad. Marcos Sabarrita. São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 13. 4 SANTOS, Maria Odete. O Globo se Alarga, se Estreita e se Afasta: A Comunidade Imaginária Mundial. In: Revista Plural. n. 8, ano 5 – Florianópolis : APUSFC, jul/dez 1996, p.…