Marcos Interruptivos Da Prescrição

Editora Malheiros; MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª Ed. São Paulo: Editora Malheiros. Legislação básica: Constituição Federal. Introdução De origem relativamente antiga, as agências reguladoras têm como principal marco a Interstate Commerce Commission, criada nos Estados Unidos da América do Norte em 1887 para regulamentar os serviços interestaduais de transporte ferroviário. Celso Antônio Bandeira de Mello faz o seguinte comentário sobre a suposta…

sobre matéria de que trata o § 2o do art. 1o serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, quando couber, submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do disposto no Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, e deverão conter: I - justificativa da proposta, caracterizando-se a necessidade de fortalecimento institucional, demonstrando o seu alinhamento com os resultados pretendidos, em especial no que se refere aos programas do…

ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS 21.1. Disposições gerais 21.2. Infração ambiental do artigo 70 da Lei 9.605/1998 e sua regulamentação 21.2.1. Tipicidade e legalidade 21.2.2. Sanções administrativas 21.2.3. Procedimento 21.2.4. Tipos em espécie 21.2.5. Prescrição 21.2.6. Hipóteses de suspensão e conversão da punibilidade administrativa no novo Código Florestal 21.3. Outras infrações administrativo-ambientais 21.4. Questões de concursos públicos comentadas 22. RESPONSABILIDADE…

Luciano Benetti Correa da Silva, Luciano Hillebrand Feldmann, Luis Alberto Gonçalves Silva, Luís Alberto Machado, Luis Eduardo de La Rosa D’Avila, Luiz Carlos dos Santos Olympio Mello, Marçal dos Santos Diogo, Marco Antonio Birnfeld, Marco Antônio Miranda Guimarães, Marco Aurélio Romeu Fernandes, Marcos Eduardo Faes Eberhardt, Maria de Fátima Zachia Paludo, Maria Ercília Hostyn Gralha, Maria Helena Camargo Dornelles, Mariana Levenzon, Marino de Castro Outeiro, Matheus Portella Ayres…

RHC 27566 Súmula 146 A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82. Legislação Código Penal de 1940, art. 110, parágrafo único. Precedentes HC 38186 HC 38520 RHC 38686 HC 38912 HC 39567 HC 39790 HC 39909 HC 39929 HC 40000 HC 40003 Súmula 147 A PRESCRIÇÃO DE CRIME…

edição, 1.ª tiragem, 1987, 2.ª tiragem, 1988; 14.ª edição, 1989; 15.ª edição, 1990; 16.ª edição, 1.ª tiragem, 1991; 2.ª tiragem, 1991; 17.ª edição, 1992; 18.ª edição, 1.ª tiragem, fevereiro de 1993; 2.ª tiragem, abril de 1993; 19.ª edição, 1.ª tiragem, março de 1994; 2.ª tiragem, junho de 1994; 3.ª tiragem, agosto de 1994; 20.ª edição, 1995; 21.ª edição, 1996; 22.ª edição, 1997. Direitos reservados desta edição por MALHEIROS EDITORES LTDA. Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 171…

II - Dos procedimentos ....................................................................................136 Capítulo III - Das disposições gerais e transitórias ................................................139 Conselho Pleno - 01/2011/COP (Prescrição) ...........................................................................................143 - 02/2011/COP (Advocacia. Concorrência. Consumidor) ...................................144 VI – Súmulas Órgão Especial - 01/2007/OEP…

Washington de Barros Monteiro, Curso, cit., 29. ed., v. 4, p. 186-187. 108 02_Direito Civil Esquematizado_p. 423-848.indd 512 29/12/2010 16:16:24 Teoria Geral das Obrigações 513 prescrição, operada contra um dos codevedores, estende-se aos demais, havendo, assim, comunicação dos efeitos interruptivos. 3.9.3.5.3. Renúncia da solidariedade Como a solidariedade constitui benefício instituído em favor do credor, pode este dele abrir mão, ainda que se trate de vínculo…

padronização das tarefas, serviços e ações executadas pela equipe da ACI e também pelas Unidades Executoras no que tange a orientações e procedimentos para verificação de processos. Por fim, este manual não esgota o assunto, muito pelo contrário, é o marco inicial para que seja aplicado no dia-a-dia, e enriquecido pelas criticas e sugestões de melhorias da equipe técnica. Pois no serviço público o aprimoramento das normas e processos devem ser constantes, de tal forma que os…

às Fazendas Públicas e outros tipos de fiscalização. Algumas obrigações são comuns a todos os tipos de empresários, são elas: a) inscrição prévia (art. 967, CC); b) escrituração de livros (art. 1.179, CC); c) conservação da escrituração até a prescrição ou decadência das obrigações (art. 1.194, CC). Há livros obrigatórios e facultativos, comuns a todos os tipos de empresário (apenas o diário) e especiais (relativos a apenas alguns tipos de empresário). 46. ERRADO. O…