Marcos Interruptivos Da Prescrição

agente da censura da culpabilidade quando presente alguma causa de exculpação, impedindo que o mesmo pudesse atuar de outro modo naquela situação. 102 Portanto, não há como negar que a teoria finalista de Welzel e a teoria normativa pura foram marcos na evolução da culpabilidade. Ainda assim, foi alvo de críticas, principalmente quanto à separação entre culpabilidade e ilicitude, dolo eventual e culpa em sentido estrito.103 Por exemplo, no que tange à culpa, Welzel afirmava que o…

p. 824-842. 74. A lei de processo administrativo federal: sua ideia matriz e âmbito de aplicação. ln: NOHARA, Irene Patricia; MORAES FILHO, Marco Antonio Praxedes de (Org.). Processo administrativo. Temas polêmicos da Lei nº 9.784/99. São Paulo: Atlas, 2011, p. 185-201. 75. Princípio da segurança jurídica no direito administrativo. ln: BOTTINO, Marco Túlio (Org.). Segurança jurídica no Brasil. São Paulo: RG, 2012, p. 159-188. 76. Terceirização municipal em face da lei de…

que a moeda é qualquer coisa cujo valor encolhe e, às vezes, embora raramente, se dilata" (Rev. Trim. de Jurisp., 41/452). 77 Entretanto, em 27-2-1986, sobreveio o Decreto-lei n. 2.283, pouco depois substituído pelo Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março seguinte, que introduziu no país o chamado "Plano Cruzado", verdadeira revolução na vida econômica da nação. De conformidade com o art. 35 desse último diploma, com a substituição da unidade monetária (o cruzado no lugar do cruzeiro),…

Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82. Legislação Código Penal de 1940, art. 14. Código de Processo Penal de 1941, art. 302. 59/297 Supremo Tribunal Federal Precedentes HC 38758 HC 40289 RE 15531 RHC 27566 Súmula 146 A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa…

Banco Central do Brasil tem competência legal para submeter as instituições financeiras a regimes de intervenção ou de administração especial, podendo, também, decretar sua liquidação extrajudicial (Lei 6.024 e Decreto-Lei 2.321). A Lei 10.214, o marco legal da reforma do sistema de pagamentos brasileiro, estabelece, entre outras coisas, que: • compete ao Banco Central do Brasil definir quais sistemas de liquidação são considerados sistemicamente importantes; • é admitida compensação…

ao oferecimento da denúncia (art. 16 do CPP). 2. Pedir ao juiz que seja decretada a extinção da punibilidade caso o delito apurado no inquérito policial envolva quaisquer das circunstâncias previstas no art. 107 do Código Penal (por exemplo, prescrição) ou em 39/400 outras leis especiais, mas que, de qualquer modo, conduzam à falência do jus puniendi estatal. 3. Pedir ao juiz seu arquivamento caso o inquérito policial não contenha provas suficientes para a propositura da…

ao oferecimento da denúncia (art. 16 do CPP). 2. Pedir ao juiz que seja decretada a extinção da punibilidade caso o delito apurado no inquérito policial envolva quaisquer das circunstâncias previstas no art. 107 do Código Penal (por exemplo, prescrição) ou em outras leis especiais, mas que, de qualquer modo, conduzam à falência do jus puniendi estatal. 3. Pedir ao juiz seu arquivamento caso o inquérito policial não contenha provas suficientes para a propositura da ação penal ou…

instrução.......................................... 19.8. Exercícios........................................................................ 426 426 427 427 428 429 431 434 434 435 436 436 439 439 440 20. Os prazos para reclamar, a decadência e a prescrição................ 20.1. O regime tradicional........................................................ 20.2. Novo modelo . ................................................................. 20.3. Vício de fácil…

Meios de controle ......... - Fiscalização hierárquica .... - Recursos administrativos .... - Representação ............. - Reclamação ............... - Pedido de reconsideração ... - Recursos hierárquicos ...... - Coisa julgada administrativa - Prescrição administrativa ... - Processo administrativo ..... - Processo e procedimento ... - 0 processo administrativo e suas espécies - Princípios do processo administrativo . . . - Fases do processo administrativo ........ - Modalidades de…

bancários 5.3. Cheque 5.3.1. Emissão e formalidades 5.3.2. Algumas características importantes do cheque 5.3.3. Cheque “pré-datado” (ou “pós-datado”) 5.3.4. Modalidades de cheque 5.3.5. Sustação do cheque 5.3.6. Prazo de apresentação 5.3.7. Prescrição do cheque 5.4. Duplicata 5.4.1. Causalidade da duplicata 5.4.2. Características essenciais 5.4.3. Sistemática de emissão, aceite e cobrança da duplicata 6. Atos cambiários 6.1. Endosso 6.1.1. Endosso em branco e endosso em…