Marcos Historicos E Normativos

1 - Antecedentes do Movimento de 31 de Março de 1964. => Fatores Econômicos - O período que antecedeu o golpe militar foi marcado pela inflação e pelo descontrole das contas públicas. => Fatores Políticos - No cenário internacional -> A Guerra Fria (EUAxURSS) e a influência norte-americana sobre as lideranças militares; - No cenário nacional -> A renúncia do Presidente Jânio Quadros e a crise política relacionada à posse do…

DA USURPAÇÃO e do dano Alteração de limites Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais

qualquer pessoa, salvo o proprietário. Suj. passivo: o proprietário ou o possuidor, ou ainda o detentor. Objeto material: Deve ser coisa móvel, precisa ter algum valor econômico, pois o crime é material e requer efetiva lesão do patrimônio. Elemento normativo: a coisa deve ser alheia. Tipo objetivo: a conduta de subtrair, pode ser direta ou mesmo indireta. Tipo subjetivo: Dolo (vontade livre e consciente de subtrair), e o elemento subjetivo do tipo refere à especial finalidade de agir…

a) Resgate Histórico da Política da Saúde e a Construção do Arcabouço Legal Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Oficina de formação: projeto de Intervenção; A realidade Regional e o Serviço social, Família, Cultura e Sociedade, Política Social III e Estágio…

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 06 DE MARÇO DE 1992 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Lei nº 8.057, de 29 de junho de 1990, e considerando que com a edição do Manual de Redação da Presidência da República busca-se racionalizar e padronizar a redação das comunicações oficiais, pela atualização da linguagem nelas empregada e uniformização das diversas modalidades de expedientes; e tendo em…

importância na economia contemporânea e com alta dinâmica tecnológica como o setor de informática. Na primeira parte realiza-se uma revisão da literatura econômica sobre política industrial e intervenção do Estado na economia, a fim de se estabelecer os marcos teóricos do estudo empírico. Nos dois capítulos subseqüentes é feita a reconstrução histórica da antiga política de informática (a reserva de mercado) dos anos setenta e oitenta, e do novo conjunto de incentivos instituídos…

da curva de possibilidades de produção | |Funcionamento de uma economia de mercado: bens de capital, bens de consumo, bens intermediários e fatores de produção | |Argumentos normativos X argumentos normativos | |Divisão do estudo econômico

a intervir em tudo, utilizando-se da lei como instrumento único para a solução de diversos problemas. Os diplomas legais e outros atos normativos, tais como medidas provisórias, por exemplo, estão se multiplicando abruptamente, uma vez que se busca atender às pressões da sociedade e, também, a uma parcela da mídia. Essa elaboração exacerbada de diplomas normativos, no entanto, peca por não atender aos anseios da sociedade, às mudanças nas relações dos cidadãos entre si e entre estes e o…

autotutela depende da vontade. Da arbitragem. É a forma de autocomposicao originalmente presente na historia do desenvolvimento do direito. O juiz nasce antes do legislador: sacerdotes (divindade decisão acertada) A lei das 12 tábuas é um marco histórico no direito: aumento da ingerência estatal. “Litiscontentatio”: é marcada pela escolha de um arbitro entre as partes da arbitragem facultativas em obrigatória. Para aceitação da decisão de um terceiro se faz necessário a…

de garantias individuais que limita o poder do Estado. 09 - Qual a principal fonte de direito estatal? R: São formadas de normas jurídicas escritas, promulgadas e garantidas pelo poder público, validas no território do Estado. 10 - Qual o marco histórico que evidenciou a transformação das constituições em cartas de garantias individuais? R: A mais conhecida, porém é A Declaration três direitos de " I hom me et dei citoyen (1789) da revolução francesa, fruto individualismo jurídico,…