Marcos Historicos E Normativos

o patrimônio), capitulo III (Da Usurpação - artigo 161, incisos I e II), capítulo IV (Do Dano - artigos 163, 164, 165, 166) do Código Penal, dos quais são: USURPAÇÃO I - Alteração de limites Artigo 161, caput : ““suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia”. A pena é detenção, de um a seis meses, e multa. ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO Suprimir significa eliminar ou…

Medieval é um constitucionalismo no sentido amplo. Apesar destas situações é no constitucionalismo medieval que vão ocorrer os fatos que vão preparar o caminho para o constitucionalismo em sentido estrito. Estes fatos são chamados de precedentes históricos do constitucionalismo moderno. Precedentes: ->O primeiro precedente foi a “Magna Charta” em 1215 que veio limitar o poder do rei. O rei da Inglaterra, João Sem Terra, estava aumentando os tributos cobrados dos senhores feudais. Tal…

eficácia jurídica a tais elementos normativos. Esse é, sem dúvida, um dos desafios do neoconstitucionalismo. Para Luís Roberto BARROSO, o “neoconstitucionalismo” identifica uma ampla gama de transformações ocorridas, de forma simultânea, nas estruturas do Estado e no próprio direito constitucional; que culminou com um processo extenso e profundo da constitucionalização do Direito. Assim, registra o autor as principais mudanças ocorridas: (I) como marco histórico, a formação do Estado…

COLÉGIO ESTADUAL DR. DÉCIO DOSSI HISTÓRICO DA SEGURANÇA DO TRABALHO FAZENDA RIO GRANDE, PARANA DIA 06 DE ABRIL2015 COLÉGIO ESTADUAL DR DOSSI DÉCIO Histórico da Segurança do Trabalho Trabalho referente a disciplina de segurança do trabalho, do curso técnico de segurança do trabalho 1º período noturno, do Colégio Estadual Dr. Décio Dossi, orientado pelo professor Júlio e realizado pelos alunos: Guilherme Rafael Nadorni kolodicz Sabino Samuel Skrepec Alessandro Jose Barbosa

respeito à organização social do processo de produção e, consequentemente, ao acesso a bens cuja disponibilidade é escassa Iniquidade: diferentemente dos conceitos de diferença e desigualdade, não se reveste de caráter apenas descritivo, mas sim normativo, na medida em que sempre pretende enunciar um “deve ser”; Equidade :uso da imparcialidade para reconhecer o direito de cada um, usando a equivalência para se tornarem iguais. A equidade adapta a regra para um determinado caso…

interlocução, se mantinham como entidades autoritárias. A fiscalização se restringia apenas à exigência da inscrição do profissional e pagamentos dos tributos devidos, tais características marcaram a origem dos Conselhos no âmbito do Serviço Social. BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI 8.662 Na década de 1950, o estado estava regulamentando as profissões e ofícios que eram considerados liberais, dentre elas o Serviço Social, sendo determinada na Lei 3.252 de 1957 que a profissão seria…

tempo está intrinsecamente relacionada à teoria da nulidade da lei inconstitucional. Para compreendê-la, é necessário partir da premissa, consagrada no ordenamento jurídico pátrio, de que a eventual incompatibilidade existente entre uma lei ou ato normativo e a Carta Maior é resolvida no plano da validade dos atos jurídicos. Por conseguinte, em virtude do princípio da supremacia da Constituição, a falta de validade pode acarretar a nulidade ou a anulabilidade do ato. A doutrina…

importante ressaltar que o instituto das agências reguladoras não foi criação originada no Brasil. Esse “modelo” foi importado da experiência já vivida em outros países. Origem das agências reguladoras O marco importante para o progresso econômico e, o embrião para as Agências Reguladoras foi o final do século XVIII e XIX, época do Liberalismo que foi uma corrente política que se afirma na Europa, mas também na América do Norte a partir…

pensamento kantiano. Kant, em sua obra Kritik der Sitten, havia observado que “A produção, em um ser racional, da capacidade de escolher os próprios fins em geral e, conseqüentemente, de ser livre, deve-se à cultura.” (GONZALEZ, 2000, p.3). Como marco da Filosofia do Direito latino-americana, a Teoria Tridimensional (como o nome diz) parte do pressuposto de que o fenômeno jurídico deva ser analisado e compreendido sob uma visão que englobe os três aspectos epistemológicos mais…

Fichamento capítulo IV (Pluralismo Jurídico: Projeção de um marco de alteridade). Introdução- Na introdução do texto Wolkmer justifica a legitimidade da volta da discussão sobre o pluralismo jurídico a partir da defesa de um sistema “prático- teórico”. Este sistema resultaria na busca de um novo referencial para a discussão do pluralismo jurídico em face dos avanços sociais e econômicos da sociedade. Deste modo, Wolkmer fala em um “novo pluralismo jurídico” de forma a romper com o modelo