Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira

processo de execução não é dialético, na medida em que nele não há tese e nem antítese, afirmação ou negação, ou seja, inexiste contraditório, possível apenas nos processos de conhecimento e cautelar. Na execução, o credor postula a realização de atos judiciais, que atingem a pessoa ou os bens do devedor, visando a satisfação do seu direito, não se admitindo o contraditório, considerando que é suprimido o processo de conhecimento quando se trata de execução fundada em título executivo…

vergastado fora proferido nos autos do Proc. nº. 33344.55.06.77/0001, onde apresentam-se como partes Josué das Quantas e Restaurante Ltda, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas: 1 – DA TEMPESTIVIDADE Consiste o ato judicial combatido em decisão proferida nos autos do proc. 33344.55.06.77/0001, feito este em fase de execução do julgado. Tal decisum fora proferido em 11/22/3333, onde, naquela ocasião, a Autoridade, ora tida como coatora, despachou no…

JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA Luís Roberto Barroso1 Sumário: I. Introdução. II. A judicialização da vida. III. O ativismo judicial. IV. Objeções à crescente intervenção judicial na vida brasileira. 1. Riscos para a legitimidade democrática. 2. Risco de politização da justiça. 3. A capacidade institucional do Judiciário e seus limites. V. Conclusão I. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um papel ativo na vida…

envolvidos em tal mister. 11 1 ORIGEM DAS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS Sabe-se que o crime organizado atua de formas distintas, em diversas regiões, e que se desenvolveu por longos anos até tomar a estrutura na qual se encontra. O início das primeiras associações para o crime se deu há cerca de dois mil e trezentos anos atrás. Entrementes, agiam secretamente e não eram em nada parecidas com a máfia atual, seu escopo era opor-se à tirania do império. Mais adiante, durante a Idade…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO PATRICIA POLICARPO RODOLPHO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EFETIVIDADE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA CAMPO MOURÃO - PR 2014 PATRÍCIA POLICARPO RODOLPHO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EFETIVIDADE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Trabalho de Conclusão de Curso na área de Direito Empresarial, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão como requisito para obtenção do título…

ciências contábeis com o objetivo de entender um pouco mais sobre o profissional contador e contabilista e visualizar de forma crítica e pessoal a posição do mesmo no mercado de trabalho atual. 2 HISTÓRICO DA PROFISSÃO De acordo com relatos, as primeiras manifestações contábeis surgem no ano de 2000 a.c com os sumérios (população da Suméria). Com o mercado totalmente baseado em trocas de mercadorias, a ciência contábil ajudava na formulação do valor das mercadorias e nos valores de…

suspenção do andamento de todas as ações judiciais do país que pedem a correção do FGTS por um índice diferente da TR. Portanto, o Colendo STJ, a partir dessa decisão, reafirmar a controvérsia que segue instalada e reafirma a necessidade de se julgar o caso como recurso repetitivo. Portanto, salvo melhor entendimento, se esse trâmite for aceito, a decisão do STJ deverá balizar o entendimento dos tribunais inferiores e padronizar o entendimento judicial sobre o tema. De acordo com o…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. ROSANA WALTER SÃO MIGUEL DO OESTE, SANTA CATARINA 2012 2 ROSANA WALTER ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu…

fazendo referencia aos códigos de Hamurabi, Ur-Nammu e Lipit-Ishtar há cerca de dois mil anos antes de Cristo (VAN NESS et al., 2002, apud PINTO, 2009, p. 239). As práticas ditas restaurativas nas comunidades européias também eram, segundo Marcos Rolim et al (2004, p. 11), tipicamente restaurativas, afirmando ele em Justiça Restaurativa: Para Além da Punição que: Antes da "Justiça Pública", tal como a conhecemos, não teria existido tão-somente a "Justiça Privada, mas

embate a permitir-se desde já a identificacdo do ente politico responsavel pela Politica Nacional de Desenvolvimento Regional, qual seja: a Em seguida discorre-se a propOsito dos efeitos nefastos da guerra fiscal e as proposicties (executivas, judiciais e legislativas) de reducdo, ou mesmo eliminacdo de suas praticas. Ao final conclui-se que a guerra fiscal é decorréncia da ausencia de uma deliberada Politica Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) de atribuic5o exclusiva da…