Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira Vez

embate a permitir-se desde já a identificacdo do ente politico responsavel pela Politica Nacional de Desenvolvimento Regional, qual seja: a Em seguida discorre-se a propOsito dos efeitos nefastos da guerra fiscal e as proposicties (executivas, judiciais e legislativas) de reducdo, ou mesmo eliminacdo de suas praticas. Ao final conclui-se que a guerra fiscal é decorréncia da ausencia de uma deliberada Politica Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) de atribuic5o exclusiva da…

organização. A rotina do setor de administração de pessoal, por ser responsável por diversas atribuições ligadas à legislação trabalhista, deve manter-se constantemente atualizada sobre a legislação trabalhista para evitar qualquer tipo de imbróglio judicial, seja com colaboradores, ex-colaboradores, fornecedores e demais relações empresariais. A parte de tributação e fiscalização pelos órgãos responsáveis também é uma obrigação desse departamento, que deve revisar constantemente as…

Universidade Católica (PUC-SP), afirma no que se refere à relação entre direitos de cidadania e o Estado, que existiria uma tensão interna entre os diversos direitos que compõem o conceito de cidadania (liberdade x igualdade). Enquanto os direitos de primeira geração, civis e políticos exigiram, para sua plena realização, um Estado mínimo, os direitos de segunda geração, direitos sociais, demandariam uma presença mais forte do Estado para serem realizados. Assim, a tese atual de Estado…

constitucionais NATAL 2009 MAURO JOSÉ BATISTA NETO RAQUEL BEZERRA DA SILVA JOSÉ PAULO BEZERRA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado á disciplina de Direito Constitucionais para obtenção da primeira nota da primeira unidade do 3º semestre. ORIENTADOR: Profª Patrícia NATAL 2009 Remédios constitucionais Introdução Remédio constitucional ou remédio jurídico, são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a…

Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Este dispositivo consagra a inafastabilidade do controle jurisdicional[1] de lesão ou ameaça a direitos. Os conceitos de Jurisdição, ação e processo encontra-se condensados nesta cláusula constitucional, uma vez que prevê a garantia do direito de ação, por meio do processo perante um órgão investido de competência constitucional para prestar a tutela dos direitos. [2] Inúmeras classificações são apresentadas pela doutrina processual para…

POSITIVO ATIVISMO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL JOÃO BATISTA DA CUNHA OCAMPO MORÉ Itajaí-SC 2013 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA – PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO ATIVISMO JUDICIAL…

diferentes. Entende-se, então, que direitos humanos estão positivados na esfera do direito internacional, enquanto que os direitos fundamentais estão reconhecidos ou outorgados e protegidos pelo direito constitucional de cada Estado. Na concepção de J. J. GOMES CANOTILHO, direitos fundamentais são: “(...) direitos do particular perante o Estado, essencialmente direito de autonomia e direitos de defesa”. São caracterizados como individuais, porque pertence de fato a pessoa, e ao…

regra, o domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é a sua sede, indicada em seu estatuto, contrato social ou ato constitutivo equivalente. É o seu domicílio especial (ver art. 75, CC). As pessoas jurídicas de direito público, por sua vez, têm domicílio previsto também no art. 75 do CC: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde…

Heron Morales ‒ Pelotas ‒ RS Tassiane de Lima da Rosa ‒ Porto Alegre ‒ RS Mônica Gomes Kmiliauskis ‒ Blumenau ‒ SC Nilton Mendes Nunes Júnior ‒ Tubarão ‒ SC www.acasadoconcurseiro.com.br SUDESTE Fernando Espinosa Cappe ‒ Cabo Frio ‒ RJ Cristfan Cândido ‒ Rio de Janeiro ‒ RJ Marcelle Olivia Marconi ‒ Rio de Janeiro ‒ RJ Rodrigo Dantas Moriglia ‒ Jundiaí ‒ SP Luiza Cristina M. Zuicker ‒ Lins ‒ SP Marcos Ribeiro de Toledo ‒ Juiz de Fora ‒ MG Fernando Seabra Espinossi ‒…

Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil)* Luís Roberto Barroso Sumário: Introdução; Parte I ­ Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo; I ­ Marco histórico; II ­ Marco filosófico; III ­ Marco teórico; 1 ­ A força normativa da Constituição; 2 ­ A expansão da jurisdição constitucional. 3 ­ A nova interpretação constitucional; Parte II ­ A constitucionalização do Direito; I ­…