Marcos Foi Preso Em Flagrante Sob A Alegação De Que Teria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA EM JOAO PESSOA PARAIBA. U R G E N T E - RÉU PRESO. Ação Penal Proc. nº. 0004934-27.2014.815.2003. Fulano de tal, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF 113.959.364-12, filho de Maria Sandra de Oliveira e de José Ailton de Lima, residente na Rua João Costa da Silva, Bloco M1, apto 304, Mangabeira VII, nesta Capital vem, com o devido respeito à

da lei penal -, se nenhum desses motivos subsiste, outro caminho não resta ao Juiz senão revogar a medida odiosa. Cumpre observar que, atualmente, a prisão provisória, entre nós, fica adstrita a uma daquelas circunstâncias. Nem mesmo a prisão em flagrante, seja a infração afiançável ou inafiançável, pode subsistir, se não houver a necessidade de encarceramento, expressa naquela fórmula do art. 312 do CPP. Por outro lado, mesmo revogada a preventiva, tal como previsto no art. 316 do CPP,…

deferimento liminar de Ordem de Soltura pelo Desembargador em Tribunal de Justiça EXMO SR DR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juvenal Manoel Ribeiro da Silva, brasileiro, maior, casado, Advogado inscrito na OAB sob nº 108.872-SP, com escritórios à Av Prof. Henrique da Mota Fonseca Junior 534 e Rua Campos Sales 426 Porto Ferreira e Sta Cruz das Palmeiras,tels 19 36724878 e 35853099 e email juvenaladvocacia@ig.com.br, respectivamente, vem…

01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o…

paciente, LEONILSON LOPES DA CRUZ JUNIOR, brasileiro, união estável, nascido em 24/12/1991, natural de Porto Velho/RO, filho de Leonilson Lopes da Cruz e Maria Raimunda Cruz Barroso e Maria Raimunda Cruz Barroso, inscrito no RG sob o n° 1221620 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 010.438.882-09, residente e domiciliada sito a Rua Brasília, nº. 836, Bairro Areal, em Porto Velho/RO. Atualmente recolhido no Presídio “Pandinha”, desta capital, contra ato do MM. Juiz da 1ª Vara de Delitos de…

é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, devendo-se demonstrar que não existe a necessidade de se manter o agente encarcerado. Existem algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las, é importante observar as seguintes dicas: DICAS ! 1ª) A liberdade provisória somente é possível em casos de flagrantes legais, portanto, ao…

destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso (a não ser no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, consoante determina o artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal); o direito de não ser preso por dívida, salvo nos casos do depositário infiel e do alimentante inadimplente (como previsto no inciso LXVII do mesmo artigo); o…

do poder de julgar; 5. O QUE É COMPETÊNCIA ABSOLUTA. R.: Absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito. Exemplo – em razão da matéria, juiz federal, estadual, cível ou criminal, matéria criminal geral ou especializada (júri), prerrogativa de função (juiz de direito deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça) e…

Antônio Rodrigo da Silva Santos encontra-se preso em razão de flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, desde 23 de julho de 2012. Em 24 de julho de 2012 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (documento em anexo). Ou seja, há quase 01 (um) ano, aguarda preso, ao julgamento. O juízo competente m 06 de maio de 2013 indeferiu o pedido de relaxamento de prisão, por excesso de prazo, sob o fundamento grotesco de que “a…

Estudo Sistematizado de Informativos ESQUEMA DA LEI Nº 12.403/2011 Alterações do CPP Esquema elaborado em Julho/2011 Autores: Marcos Boechat Bruno “MOCAM” Em termos gerais, o que mudou no CPP? Com a Lei nº 12.403/11, todas as modalidades de prisão anteriores ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com…