Marcos Foi Preso Em Flagrante Sob A Alegação De Que Teria

PLENÁRIO HABEAS CORPUS 104.339 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : MARCIO DA SILVA PRADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise…

quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se para a adequada motivação do fator de redução…

por meio da Defensora Pública que esta subscreve, informar e requerer o que segue: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante no dia 02 de setembro de 2012 pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. Após ser comunicado dos referidos fatos, este Juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado, além de ter praticado…

OAB-CE sob o nº , vêm, mui respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de RAIMUNDO, contra a EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, que negou o Pedido de Liberdade Provisória contra o paciente, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Impetrante fora preso em flagrante no dia ________,…

portaria ou por auto de prisão em flagrante da lavra da autoridade policial ou do juiz. ------------------------------------------------- Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ------------------------------------------------- Art. 531. O processo das contravenções terá forma sumária, iniciando-se pelo auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/AC sob no XXXXX, com escritório na XXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante este E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 5o, LXVIII, da CF/1988, e nos artigos 647 e 648, I, ambos do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR (URGENTE), em favor de XXXXXXXXX, (qualificação XXXXXX), preso no Centro de Detenção Provisória de GUARULHOS, contra ato do Exmo. Sr. Desembargador

Hermivalter Ribeiro Mendes, brasileiro, casado, armador de estruturas, nascido em 04/06/1979, filho de João Ribeiro Mendes e Maria Merce Mendes, portador do CIRG nº 3.526.189 SSP/PA, inscrito no CPF sob o n.º 714.340.462-49, residente e domiciliado na Rua 12, nº 70, bairro Vila Nova, Gurupi/TO, atualmente preso na Casa de Custódia de Piraquara I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação penal proposta, com base no inquérito 501877876.2013.404.7000, contra o acusado acima nominado pela…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n.º 5525789-45.2011.8.19.0024 Thiago Abreu Boaventura, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 150.150, com escritório profissional à R. Afonso Pena 1800 vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição da República e 647 e seguintes do CPP, impetrar a presente ordem de

criminoso, o autor Carlos Alberto dos Rios (2001, p. 73), comenta: “A presença da autoridade policial no local da ocorrência é de suma importância, mesmo quando se trate de delito cujo autor já esteja identificado, encontrando-se foragido ou mesmo preso, eis que o presidente do inquérito manterá na memória tudo o que viu e assim caberá fazer perguntas pertinentes as testemunhas e, no momento oportuno, ao indiciado, podendo ainda esclarecer dúvidas e omissões deliberadas por partes…

Elesbão sobrenome, brasileiro, divorciado, funcionário público federal, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas CPF/MF nº, com RG sob o nº, CTPS nº, PIS nº, filiação, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP nº, neste ato representado por seu advogado abaixo assinado (mandato em anexo), Nelson Hungria, devidamente inscrito na OAB sob o nº100.000, com escritório profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP nº, onde recebe notificações, vem…