Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade

necessitando com isso a sistematização da execução da pena. O objetivo da Execução Penal está positivado na Lei 7210/84 art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A execução da pena também é regida pelo Código de Processo Penal e o Código Penal, além de alguns princípios como legalidade, isonomia, personalidade da pena, jurisdicionalidade,…

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 116.209 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : FLAVIO BARRETO ALMEIDA : ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado a quatro anos e um mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 14, parágrafo único,…

120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente. Sujeito Passivo – Capacidade que o indivíduo ou agente tem de…

1984) 1 INTRODUÇÃO Com a evolução, tanto dos tempos como dos sistemas punitivos, as penas desumanas e degradantes cederam espaço àquelas com senso mais humanitárias, onde a principal finalidade era a recuperação dos delinqüentes. Com isso, as penas e os castigos corporais foram substituídos por penas que privam a liberdade de quem descumprem as normas, perdurando até os dias atuais a humanização das penas. Com o tempo o Direito Penal tem procurado dar respostas no que se refere a…

é a perda da capacidade punitiva pelo decorrer do tempo legalmente previsto. No dia 05 de Maio de 2010 foi publicada a Lei n° 12.234 que deu nova redação aos artigos 109 e 110 do Código Penal de forma a alterar o prazo prescricional dos crimes com pena inferior a um ano, passando de dois para três anos. O primeiro artigo da lei diz alterar os artigos 109 e 110 para excluir a prescrição retroativa. Porém, percebemos que a prescrição retroativa não foi totalmente eliminada do nosso…

Regis Prado Dissertação (Mestrado) – Universidade Estadual de Maringá. Programa de Pós-Graduação em Direito. Maringá, 2009. 1. Direito Penal – História do Direito Penal. 2. Sistemas penitenciários. 3. Regimes penitenciários. 4. Sistema carcerário. 5. Penas de Reclusão e Detenção. I. Silva, Alexandre Calixto da. II. Universidade Estadual de Maringá. III. Título. ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA …

1.2 HIPÓTESES a) É justo que paguem pelo erro cometido, mas que cumpram suas penas em ambiente propício, digno da pessoa humana, e que tenha transparência entre a direção e os agentes penitenciários que, por ganharem salários de miséria acabam sendo corruptos do sistema que agregam. São esses os grandes problemas das administrações

advogado (procuração anexada), apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 19 de março de 2008, por volta das 5 h, próximo à rua 223, nº54, lt. 4, qd. 52, setor Universitário, nessa capital, o processado, agindo de forma dolosa e premeditada, abordou a vítima, Cleidilene Silva Reis, na porta da residência desta,…

A eficácia da pena de multa O real propósito da Lei n. 9268/96, consoante se dessume da exposição de motivos n. 288, de 12 de julho de 1998, referente ao projeto que lhe deu origem (Mensagem 785), foi o de revigorar a execução criminal, consignando um procedimento adequado às dificuldades que se opunham à eficácia da pena de multa, como medida de combate à criminalidade patrimonial.[12] Nesse passo, não se pode conceber que o art. 50 do Código Penal tenha sido revogado pelo art. 51. O primeiro

LEP), depois de ouvido o Ministério Público. É extinta somente a pena (efeito principal), mantendo-se os demais efeitos secundários da condenação, penais ou extrapenais. O nome do réu continua no rol de culpados. A condenação funciona como pressuposto da reincidência durante o período depurador (art. 64, I, do CP) ou como maus antecedentes. Serve como título executivo na esfera civil. 7. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 7.1. Prescrição da pretensão punitiva propriamente…