Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade

regime de acordo com a Lei de Execução Penal, observa-se que no sistema jurídico brasileiro existe a pena de reclusão, que é a mais grave pena de liberdade, ainda existem três tipos de regimes para o cumprimento da pena de liberdade, o fechado, o semi-aberto e o aberto. A progressão do regime ocorre, de forma geral, de acordo com a LEP, entre outros requisitos após o cumprimento de 1/6 (um sexto da pena). Ao final deste trabalho discute-se a antiga redação da Lei de Crimes Hediondos que…

Penas alternativas: a busca de um novo caminho. por Cleide Calgaro Sumário 01- Introdução; 02- História das penas alternativas; 03– O que são penas alternativas?; 04– Benefícios das penas alternativas; 05– Considerações finais; 06 –Referências Bibliográficas. 01 –INTRODUÇÃO Os crimes, ao longo dos tempos, vêm sendo punidos com efetivo rigor. Na Antigüidade existiam os suplícios e as torturas físicas, hoje com o passar do tempo, as coisas não mudaram tanto, ocorre a degradação física e

FACULDADES TECNOLOGICA DO PIAUÍ-FATEPI O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – “RDD”, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO O estado deve sempre agir de forma justa e eficaz na aplicação da pena. Deve aplicar a pena ao culpado de modo não só punitivo, mas com uma visão corretiva, educativa e efetiva, de modo razoável e moderado, observando todos os princípios constitucionais inerentes a garantia de uma tutela jurisdicional justa. Teresina-Pi Junho/2013…

Federal havia editado a Súmula nº 698, que assim dispõe: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". Assim, questão que se faz fundamental para entendermos o problema da lei 8.072/90 em face da lei 9.455/97 é a de saber como fica o cumprimento da pena para os denominados crimes hediondos? Para podermos entender esta questão, é necessário entender um pouco os posicionamentos do Superior Tribunal…

8.930/94 não se aplica a lei dos crimes hediondos, e tampouco qualquer de suas conseqüências. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “se a lei dos crimes hediondos é um posterius em relação ao fato (homicídio), não pode ser aplicada, sob pena de violação do princípio da anterioridade da lei penal”. Além disso, retirou do crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal qualificado com resultado morte (CP, art. 270 c.c. art. 285) o…

DIREITO PENAL – PROFESSOR EVERTON BIBLIOGRAFIA – GRECO/BITENCOURT Anistia – por meio de lei; por decreto é indulto (perdoado)- suprime a execução da pena, sem suprimir os efeitos da condenação. Anula a Punição e o ato que a Causa. Art. 32 – a partir – penas Art. 107 – a partir – extinção da culpabilidade Apenas o promotor faz denúncia. Notificar/relatar um fato, não prestar queixa. Queixa e denúncia peça inicial de ação penal. Tabela de prescrição – quatro espécies de prescrição levando

vigência das Ordenações, eram a “ação de liberdade, pela qual um conjunto ou um escravo buscava sua libertação do seu “dono”; ação de manutenção de liberdade, por meio da qual um liberto procurava a Justiça para manter seu status, porque temia a re-escravização; ação de escravidão de autoria do proprietário de escravo, sob alegação de que tal ou qual cidadão passava indevidamente por livre sem ser. Discutia-se, nesta demanda, a legitimidade da passagem da liberdade para o estado de…

As pessoas jurídicas nos crimes ambientais - art. 3º; 4 - A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - art. 4º; 5 - Da aplicação das penas na lei dos crimes ambientais; 6 - As circunstâncias que atenuam a pena - art. 14; 7 - As circunstâncias que agravam a pena - art. 15; 8 - Da suspensão condicional da pena; 9 - Da pena de multa; 10 - Das penas aplicadas às pessoas jurídicas. INTRODUÇÃO AO TEMA É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes…

Trulio. Rio de Janeiro. Universidade Cândido Mendes, Mestrado em Direito, 2006. Xi, 145 p. Orientador: Professor Dr. João Mestieri Dissertação (Mestrado) – UCAM, Mestrado em Direito, 2006 Referências Bibliográficas, f. 143-145. 1. histórico da pena e suas finalidades. 2. a execução penal como serviço público e a possibilidade de sua realização pela iniciativa privada. 3. a privatização dos estabelecimentos prisionais no direito comparado. 4. a experiência da terceirização de…

minúsculo cubículo para morrer. Para morrer aos poucos. Para morrer de forma que parecesse natural. Para morrer. Para morrer sem feder. Para morrer sem estremecer as relações internacionais dos cidadãos contribuintes. Para morrer simplesmente." (Plínio Marcos) RESUMO: O presente artigo tece algumas considerações a respeito da possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial do direito civil ao direito penal, nos casos de sursis, suspensão condicional do processo e…