Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade

Senhor Doutor Juiz da ª Vara Criminal de Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital -PE Processo nº xvxvxvxvxvxvxvx, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente…

características do Sistema Penitenciário Brasileiro. Demonstra-se a origem do sistema penitenciário, bem como a evolução da pena. Os efeitos inerentes à natureza do cárcere aglutinam-se às deficiências estruturais dos estabelecimentos penais, à superlotação, à ociosidade e inúmeros outros, que constituem óbice à ressocialização do condenado. As condições precárias em que é desenvolvida a pena no cárcere, configuram ofensa a um dos principais direitos do homem que não é atingido pela…

Penitenciário Brasileiro INTRODUÇÃO Este estudo tem por escopo analisar as funções da pena, com ênfase na ressocialização, demonstrando que a realidade do sistema prisional brasileiro é muito diferente do previsto na legislação vigente, traçando um paralelo entre o texto legal e a realidade. Para tanto, far-se-ão algumas considerações relevantes acerca do texto legal, sobre a ressocialização e as funções da pena. A Lei de Execuções Penais (LEP), em seu título I artigo 1º…

Na Antigüidade a execução penal e direito penal estavam ligados sem mesmo haver uma distinção entre os dois. Seria possível dizer que a historia da pena se iniciava com a sua execução, somente quando a evolução chegou para o “sistema talional” que foi determinado uma correlação entre o delito e a pena, dando então uma forma para sua execução. A religião era o que unia os seres nos passado, a união se dava tanto para a ofensa como para defesa e tinha

Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente. Sujeito Passivo – Capacidade que o indivíduo ou agente tem de sofrer as…

estudo da pena privativa de liberdade, iniciando pelo seu apanhado histórico, seguindo pela análise de suas funções e desaguando no estudo de sua utilização hodierna, isto para que se possa responder ao principal questionamento que diz quanto à ineficácia ou eficácia da pena de prisão no panorama jurídico e social atual. Para tanto, ainda se mostra exigível que as políticas sociais Estatais sejam objeto de avaliação, por quanto banham a utilização da pena privativa de…

polícia, nos termos seguintes: “O Estado somente pode limitar com legitimidade a liberdade do indivíduo na medida em que isso for necessário à liberdade e à segurança de todos”.18 A partir desse preceito o princípio foi migrando para a área constitucional, principalmente em decorrência da Segunda Guerra Mundial, e da jurisprudência do Tribunal Constitucional, sendo consolidado com a decisão proferida em 16 de março de 1971, tratando de armazenagem de petróleo: O meio empregado pelo…

reclusão ou detenção a que seja cominada pena máxima de 1 ano, exceto aqueles cuja persecução se dá mediante procedimento especial ou previstos em leis especiais; b) todas as contravenções penais. Com o advento da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu o Juizado Especial Criminal da União, com competência para julgar as infrações de menor potencial ofensivo de competência da Justiça Federal, e considerou como tais os crimes a que a lei comine pena máxima de até 2 anos ou…

REMIÇÃO DA PENA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICABILIDADE NO REGIME ABERTO Janaina Daiana Raimondi1 RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a remição da pena no regime aberto, através dos princípios Constitucionais a ela inerentes. Sabe-se, hoje, que o sistema prisional necessita de políticas públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é…

observando-se, na intenção de frear uma infração legislativa que não se mostra eficaz, o Princípio da Intervenção Mínima. A reestruturação do modelo existente é importante, pois a excessiva criminalização de condutas e a desproporcional cominação de penas observadas nos dias atuais, não é parâmetro para a diminuição da criminalidade, muito menos para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e fraterna. Daí a necessidade de se buscar a efetividade do Instituto da Intervenção Mínima…