Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade

INAPLICABILIDADE DA FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: REINCIDÊNCIA CRIMINAL Projeto de pesquisa da disciplina Metodologia do Trabalho Científico. Cristiano Vilela Santos RA. B492JI9 Turma DR4Q68 Sala 401. Orientador: Prof.ª Dr.a Cibele Mara Dugaich. UNIP/SP 2014. I. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre as consequências da inaplicabilidade da função ressocializadora da pena privativa de liberdade com ênfase na…

FACULDADE DE DIREITO ORIENTAÇÃO MONOGRÁFICA I PROJETO DE PESQUISA PARA O TCC TÍTULO A Pena de Privativa de Liberdade na Contemporaneidade [pic] TEMA& MARCO TEÓRICO DA PESQUISA PROBLEMA DA PESQUISA A legislação penal acompanha a Constituição, que prevê como direito de todos o acesso a educação formal – 1º. grau – indo mais além ao abranger o e4nsino profissionalizante. Assim é que a LEP, art.

Penas Alternativas: origens e fundamentos Com a falência em cumprir seus objetivos e a verificação de conseqüências funestas à pessoa humana, a pena de prisão vai sendo questionada pelos operadores do Direito Penal de modo a procurarem, dentro do escopo legal, novas formas de penas para que os infratores das normas jurídicas sejam responsabilizados por seus delitos. Essas penas, chamadas de Penas Alternativas e/ou Restritivas de Direitos têm caráter mais humano e, em tese, são mais eficientes e

Da aplicação da pena Antecedentes: Se refere à vida pregressa do agente, podendo ser bons ou maus. →A sentença condenatória transitada em julgado, que não sirva pra reincidência: STJ →Juiz olha o processo e percebe que tem outro processo sem sentença: somente transita; não pode considerar maus antecedentes; →O inquérito policial ou o processo criminal sem transito em julgado, NÃO poderão servir como antecedentes; →Depois de 5 anos: não foi usada para a reincidência= maus…

Pede deferimento. Rio de janeiro, 18 de dezembro de 2013. Razões de Apelação Apelante: MARCOS AURELIO DA SILVA Apelado: Ministério Público Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Trata-se de Ação Penal Pública através da qual o Ministério Público imputa ao réu a prática da conduta descrita nos artigos 333 do Código Penal e 33 da Lei de Drogas (11.343/06), tal qual a denúncia, sendo o acusado condenado. Ocorre que, da análise da r. sentença, nota-se que a ilegalidade da prova…

FACULDADE NACIONAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ INESUL/FANEESP ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Araucária 2012 ETELVINO VALENTIN TURATTO REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO OU ESTUDO COM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora Orientadora: MSc Melissa Gonçales dos Santos.

1. Introdução: O presente trabalho visa trazer as hipóteses em que a pena privativa de liberdade poderá ser evitada, a depender do tipo penal praticado pelo agente, a pena aplicada ao mesmo e o cumprimento de determinados requisitos subjetivos previstos no Código Penal. Para melhor compreendermos, vejamos uma espécie de “linha do tempo processual” abaixo, iniciando-se pela transação e com término na execução da pena. I ------------------I ---------------------I…

RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA ............................... 8 1.3 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA................................................... 8 1.4 PRINCÍPIO DA HUMANIZAÇÃO .......................................................................... 9 2 DA PENA.................................................................................................................. 9 2.1 FUNÇÃO E FINALIDADE DA PENA…

Paulo, vem mui respeitosamente a presença de V. Excelência, por seu advogado infra firmado, inconformado com a r. Decisão de fls., que indeferiu seu pedido de aplicação da Lei mais benigna, para redução da sua pena, no patamar máximo previsto, além da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer que, seja recebido este, com a inclusa minuta, caso V. Excelência, no seu juízo…

atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. João desferiu o primeiro tiro em Maria em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, João desferiu o segundo e terceiro tiros em Maria. Maria falece em 23 de abril de 2000. João foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final e em quanto…