DIREITO PENAL Penas e prazos

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Penal II
Curso: Direito Penal
Professor: Andreia Regis Vaz
Nome do aluno: Darlan Moreira Charão
Data: 18/09/2013

Orientações:
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1. João desferiu o primeiro tiro em Maria em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, João desferiu o segundo e terceiro tiros em Maria. Maria falece em 23 de abril de 2000. João foi condenado por homicídio doloso.

Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final e em quanto tempo prescreve? Sua resposta deve ter entre 10 e 15 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico. (3,0 pontos)

R- Ao analisamos a questão acima devemos levar em consideração dois fatos relevantes, inicialmente a tentativa não deve ser considerada na contagem haja vista que será absorvida pela consumação do homicídio, devendo se considerar o tempo da prescrição somente com a ocorrência do evento morte da vitima Maria, ou seja, o dia vinte e três de abril de 2000, outro ponto que deve ser considerado é o fato de que o crime do Art. 121 CP, ainda não havia transitado em julgado, neste caso os prazos prescricionais expressos, obedecem a escala elencada no art. 109, Código Penal: “- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.
Dessa forma observamos que a pena máxima no crime de Homicídio é de 20 anos, assim conforme art. 109, inciso I, Código Penal: “I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze)”.
Portanto, de acordo com a redação