Marcelo Novelino Direito Constitucional

analisa a atuação do judiciário na efetivação de políticas públicas, avaliando o papel dos poderes estabelecidos constitucionalmente. Trata da separação dos poderes e avalia se é possível tal distinção de tarefas impedir a atuação do guardião constitucional – o judiciário – na realização do bem-estar social. Palavras-chave: Políticas públicas. Separação dos Poderes. Efetivação pelo Poder Judiciário. 1 - INTRODUÇÃO Com o intuito de se evitar a…

quais seriam as conseqüências positivas e negativas desta posição. Analisaremos também a relação entre direito e economia no ponto específico da alocação de recursos escassos, de modo a buscar qual a melhor forma de tratar o aborto, bem como a suposta eficácia da atual criminalização esta conduta. PALAVRAS-CHAVE ABORTO; SAÚDE PÚBLICA; ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO; DESCRIMINALIZAÇÃO; DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS. ABSTRACT The present work deals with the phenomenon of the…

indiferentes: a incansável luta entre o poder social, no jus puniedi, através das normas objetivas, e jus libertatis, poder de direito subjetivo, debatendo-se frente à possibilidade de exclusão da vida social e a irreversível condição de dignidade humana no âmbito juridico, tendo como referência o Estado democrático de direto. Palavras-chave: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Direitos Humanos. Constituição Federal. ABSTRACT: This paper discusses the importance of preserving…

promoção ao referido princípio. Definir a legalidade da questão à sociedade é de suma importância tendo em vista que muito se opina e pouco se conclui acerca do tema, além do mais, a questão ainda não está pacificada nos Tribunais brasileiros. Os Direitos Fundamentais tem sofrido constantes evoluções. Atualmente, os interesses individuais são ultrapassados pelos metaindividuais. As discriminações positivas beneficiam não só uma minoria, que possui alto índice numérico, e baixo acesso a…

conjunto de finalidade(2). Materializando, a Constituição o pacto de intenções e dando matiz ideológico ao Estado, deferindo-lhe os poderes, suas competências, garantias e direitos fundamentais e esculpindo a cidadania. O surgimento das primeiras constituições escritas traçando quórum sistemático e racional do fenômeno constitucional, não ignora a existência das anteriores e primitivas constituições orais(3) ou costumeiras, muitas vezes ratificadas pelo conselho de anciãos, sábios ou…

UNIVERSIDADE FEEVALE cURSO DE DIREITO JEFERSON ELLWANGER A CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NOS CRIME PERMANENTES, MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NOVO HAMBURGO 2013 JEFERSON ELLWANGER A CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NOS CRIME PERMANENTES, MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel Direto da Universidade Feevale. Orientador: Prof. Me. Paulo…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO NO SETOR PÚBLICO MÓDULO: DIREITO TRIBUTÁRIO 1ª PARTE: TRIBUTAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA 1º Encontro: Segunda-feira (16/05) 1- TRIBUTAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO. 1.2 – Atividade Financeira do Estado; 1.3 – Arrecadação (Receitas Públicas); 1.4 – Tributo: Receita x obrigação ex lege; EMENTA 2º Encontro: Terça-feira (17/05) 2.Estrutura Constitucional da Tributação 2.1 – Estado Federado – Sistema Tributário…

DIREITO CONSTITUCIONAL: “É o ramo fundamental do Direito que investiga, estuda e sistematiza as normas e instituições que dispõem sobre as bases e elementos fundamentais do Estado, determinando sua estrutura, organização e seus fins, a composição e o funcionamento de seus órgãos superiores, disciplinando o modo de aquisição e ascensão ao poder e os limites de sua atuação, assim como os direitos e as garantias fundamentais do indivíduo e da coletividade. Bloco de constitucionalidade: o bloco

QUESTÕES DE DIREITO FINANCEIRO 29 DE NOVEMBRO DE 2011 1. A ação do representante do Ministério Público feriu a autonomia constitucional do município? Sim, se considerarmos o direito do Poder Executivo de estabelecer as prioridades em termos de políticas públicas e quanto ao direito de o Legislativo tomar parte no processo orçamentário e por ele ter de passar as alterações que se fizerem necessárias, ao menos como regra geral1. Contudo, não podemos desconsiderar a natureza jurídica do Termo

ANHANGUERA CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL CIVEL 6ª SÉRIE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO -SP INDENIZAÇÃO : Processo Nº 0013200-2012.5.20.0013 Ricardo Cavalari Barsileiro , Empresário , Casado , Portador da Carteira de Identidade 44454879-4 inscrito no CPF 387.589.698.2, Residente e domiciliado na Rua Estados…