Marcelo Novelino Direito Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, viúvo, vigilante, aposentado, portador do RG nº X.XXX.XXX, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX residente na Rua das Tulipas, n. 45, apartamento 12, Residencial Flores, São Paulo, SP, representado por seu filho xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, dentista, residente e domiciliado na Rua XXX, Nº XX, bairro XXXX, cidade e comarca São Paulo, vem…

até mesmo por palavras ou gestos. Com base nisso, conclui-se que, ainda que procedente o pedido de interdição, a castração química do jovem bipolar de 17 anos seria inviável frente às garantias conferidas pelos direitos de personalidade. O artigo 11 do CCB prevê que tais direitos são irrenunciáveis e indisponíveis, logo não há como se abrir mão deles. Na sequência o artigo 13 diz ser defeso o ato de disposição do próprio corpo, salvo se decorrer de exigência médica, o que não é o…

pessoa humana não é vista pela maioria dos autores como um direito, pois ela não é conferida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de um atributo que todo ser humano possui independentemente de qualquer requisito ou condição, seja ele de nacionalidade, sexo, religião, posição social etc. É considerada como o nosso valor constitucional supremo, o núcleo axiológico da constituição. Considerada o núcleo em torno do qual gravitam os direitos fundamentais. Para que possa ser protegida e…

Assistência Social se encaixam dentro do conceito de necessitado estabelecido pela referida lei. Diante disso, foram criados outros mecanismos para viabilizar o acesso ao benefício de prestação continuada com vistas a ampliar o âmbito de proteção constitucional da Assistência. Tais mecanismos dizem respeito diretamente ao conceito de necessitado visto que este se encontra de forma restrita na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/93). Com base neste conceito se fará uma…

PARÂMETRO PARA DEFINIÇÃO DA TERMINALIDADE DA VIDA DIGNITY AS A MENSURATION OF LIFE`S END Igor de Lucena Mascarenhas1 Caroline Helena Limeira Pimentel Perrusi2 RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar o direito a uma morte digna, uma vez que há um verdadeiro confronto entre este e o direito à vida. A morte, por envolver aspectos culturais, antropológicos, religiosos e biológicos da sociedade, não pode ser encarada de forma isolada, ou como mera consequência do viver. Vida e morte…

1. INTRODUÇÃO Os princípios constitucionais penais fazem parte de um contexto importante no fortalecimento de um Estado Social e Democrático de Direito. É importante frisar em primeiro momento, a classificação atribuída pelos doutrinadores aos princípios: poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, objetivo deste trabalho, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento…

estas estejam de acordo com seu parâmetro, a própria constituição, ou seja, um controle de constitucionalidade. As normas que estejam em desacordo com a constituição devem ser retiradas do ordenamento jurídico e, para isto, a própria carta constitucional deve conferir a competência a algum órgão, que seja independente daquele que elabora as normas, para fiscalizar se a norma inferior é contrária a seu texto. O Brasil adota um sistema misto de controle, em que é possível…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Antes de adentrar no texto constitucional é necessário tecer considerações sobre os institutos a serem estudados. - NATUREZA Fundamentalmente tanto os direitos humanos como os direitos fundamentais são expressões que resguardam a liberdade e a igualdade dos indivíduos, sendo que a doutrina entende residir diferença no âmbito de sua aplicação, os direitos humanos no plano internacional (positivados por meio de…

DIREITO CONSTITUCIONAL PIRAMIDE CONSTITUCIONAL: Invencao do jurista Hasn kelsen No Brasil possui 81 senadores e 513 deputados. Constituicao da Republica Federativa do Brasil - supralegalidade Emendas Constitucionais / Tratados Internacionais de Direitos Humanos Leis Ordinarias e Leis Complementares EMENDA CONSTITUCIONAL: e o procedimento pelo qual se modifica…

Os direitos fundamentais são os direitos do ser humano, reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de determinado Estado, enquanto direitos humanos têm relação com o direito internacional, pois se referem ao ser humano como tal, independente de sua vinculação com uma determinada ordem constitucional, sendo válidos para todos os homens em todos os tempos e lugares, revelando um caráter supranacional. A análise da diferença entre direitos humanos e direitos…