Marcelo Novelino Direito Constitucional

espaço de um povo. Para o estado existir, é necessário que ele tenha o seu próprio território e que exerça sobre este a sua cidadania, o estado deve ser a autoridade maior na área correspondente. Elementos do Estado Soberania: É autoridade maior, é o direito de uma autoridade maior sobre um grupo de pessoas. Existem casos em que esta soberania é atribuída a um indivíduo, na qual o líder é chamado de soberano. Entende-se por a qualidade máxima de poder social por meio da qual as normas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA IGARAPAVA-SP AGUINELINA BATISTA DE ARAUJO JUVENCIO, brasileira, casada, portador do CPF n° 127.935.928-54, e RG n° 28946338, residente e domiciliado a Rua José Pimentel, 271, Kasuto Yatsuda, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, CEP 14540-000 por seu procurador infra-assinado, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a ação

falar de movimentos sociais, manifestações de massa, história de transições de um modelo autoritário pra um modelo Constitucional Democrático é falarmos em Constituição, destarte o Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, de relevância por ser fundamental para a organização e funcionamento do Estado. (FILHO, 2012) Jorge Miranda (1990, p.13-14) vai definir o Direito Constitucional como sendo: a parcela da ordem jurídica que rege o próprio Estado, enquanto comunidade e…

As gerações de direitos fundamentais A Constituição Federal de 1988 atualmente em vigor traz os direitos e garantias fundamentais sendo que para fins de organização, dividiu o referido título em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Esses direitos fundamentais não surgiram simultaneamente, mas pouco a pouco, em consonância com a demanda de cada época, devido a isso os estudiosos costumam dividi-los em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXX Irene de Souza Pereira, brasileira, viúva, nascida em 15/12/1951, aposentada, portadora do RG N°88.874.963-4/SP e CPF N° 150.359.879.-54, natural de Ourinhos/SP, filha de Alexandre Pereira e Tereza de Souza, residente na Rua Marechal Cândido de Oliveira, N°…

exigências constitucionais à retirada compulsória da propriedade particular, não prescinde da consideração de que se trata de tema diretamente ligado ao direito da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental expressamente elencado no art.1º da Constituição Federal. O direito à propriedade é apresentado na constituição, na qual os direitos e garantias foram dispostos demonstra sua relevância aos olhos do constituinte. A desapropriação cinge-se à possibilidade de se compatibilizar o…

Quanto à classificação da prova ilícita e ilegítima prevalece o entendimento que são consideradas ilícitas aquelas que violam direito material e direito processual. Para que seja considerada válida determinada interceptação telefônica perfaz-se necessário que esteja de acordo com os requisitos legais bem como esteja devidamente fundamentada não contrariando norma constitucional e legal estabelecida no artigo 93, IX e artigo 5º da Lei 9296/96. A motivação exigida pelo juiz consiste em um…

jurisdição constitucional. 2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade em sentido estrito decorre do antagonismo entre uma determinada conduta (positiva ou negativa) do Poder Público e um comando constitucional (art. 102, I, a e III; art. 103, §2°) 2.1. QUANTO AO TIPO DE CONDUTA Quanto ao tipo de conduta do Poder Público, a inconstitucionalidade pode ocorrer por ação ou omissão. A inconstitucionalidade por ação decorre de uma conduta positiva contraria a um preceito…

mo. Juiz de Direito da _____ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte/MG. Autos nº: JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, 87 anos de idade, RG, CPF:, residente e domiciliado na Rua Desembargador, nº 34/apto. 01, bairro x, nesta Capital, vem, através de seu procurador (documento anexo 01), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para fornecimento de medicamento contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito…

quais seriam as conseqüências positivas e negativas desta posição.Analisaremos também a relação entre direito e economia no ponto específico da alocação de recursos escassos, de modo a buscar qual a melhor forma de tratar o aborto, bem como a suposta eficácia da atual criminalização a esta conduta. PALAVRAS-CHAVE ABORTO; SAÚDE PÚBLICA; ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO; DESCRIMINALIZAÇÃO; DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS. INTRODUÇÃO No sentido etimológico, a palavra aborto…