Manutenção Indevida Do Nome

trombose, sendo que a sua cirurgia não é realizada pelo Sistema Único de Saúde, assim, necessitado o requerente de verba extra, solicitou empréstimo junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal. Ocorre, que seu crédito foi negado porque seu nome constava nos cadastros restritivos de crédito pela ré, por suposta divida datada de 11/02/2009, no valor de R$ 52,40 (cinquenta e dois reais e quarenta centavos), conforme prova a consulta o serviço de proteção ao crédito.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ___________, ESTADO DE ____________. *URGENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME, brasileiro, solteiro, representante de vendas, portador do RG n°XXXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF n°XXXXXXXX, residente e domiciliado endereço completo, por intermédio de seus advogados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nesta e melhor forma de Direito, nos termos do art

No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações…

cobrança indevida e do dever de indenizar: Num primeiro momento o Banco Requerido fez cobrança indevida ao Requerente, no momento em que lançou dois valores para o Serasa e SPC, quando nenhum valor era devido; prova disto, é os próprios descontos em foha de pagamento do Requerente, descontado por contrato de consignação, no entanto, o Banco Requerido ardilosa e propositadamente, fez lançar um débito já pago. Portanto, impõe-se o Banco Requerido, pelo fato por ter cobrado quantia…

um celular através de prestações. No entanto, após a análise de seus documentos foi informado que não seria possível liberar o crédito, tendo em vista que o nome do Autor estava incluído no Cadastro dos maus pagadores; O Requerente, apesar de ser pessoa simples, sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo seu nome mergulhado em dividas, e mesmo assim, ainda teve que passar pela vergonha de receber um “NÃO” no momento de tentar por necessidade efetuar…

surpreendida pelo fato de constar três cheques em seu nome, pelo respectivo banco, nas datas: 05/07/2013; 02/08/2013 e 09/08/2013, inserindo-a no SPC, por insuficiência de fundos. A ciência da autora sobre a eventual inscrição no SPC foi constatada no momento em que efetuava uma compra no departamento das lojas XXXX, de um eletrodoméstico máquina de lavar, ao ser informada pelo vendedor que não poderia consumar o ato da compra, pois seu nome estava “sujo” na praça. Frente à…

proposta para trabalhar como representante comercial, por esse motivo, resolveu comprar um veículo financiado. Assim, foi até a revenda de veículos Carro Zero LTDA, e escolheu um automóvel zero quilômetro no valor de R$ 75.000,00. No entanto, quando seu nome foi consultado, constava no rol de inadimplentes do SPC. Porém, Sr. Fulano nunca havia realizado qualquer tipo de compra financiada, tampouco empréstimo bancário. Foi orientado a procurar o SPC para esclarecer a situação. E…

inadimplentes, tampouco para que se recuse a retira-lo. É medida de justiça, em caráter de urgência, que Vossa Excelência DETERMINE que a entidade financeira, ora Requerida RETIRE DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO O NOME DO REQUERENTE, visto que a inclusão em tais órgãos é indevida e ilícita. Assim, como a tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar à autora

PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: XXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AO NOME E DANOS MORAIS PROBLEMA Sra. XXXXXXXXXXXX requer análise e elaboração de parecer jurídico, quanto a possibilidade de ingressar com uma ação de danos morais em face da empresa “XXXXXXXXXX”, diante do fato da negativação do nome da mesma com valor indevido junto ao órgão de proteção ao crédito e por destrato em público causando assim desonra a seu nome. E também, ingressar com uma ação de danos morais…

foi ajuizada pela apelante em face da apelada. Em sua peça inaugural, a apelante relatou que lhe foi negado o crédito quando tentava efetuar a compra no crediário de materiais de construção para término da obra de sua humilde casa, em razão de seu nome estar inscrito no SPC e SERASA. Ao questionar o motivo lhe foi informado que a inscrição era resultante de uma dívida do cartão de crédito fornecido pelo Supermercado Santa Rosa não paga no mês de março de 2012. Ocorre que tal fatura…