Manutenção Indevida Do Nome

Colenda Câmara Dos fatos Em apertada síntese, João propôs, por intermédio de seu advogado, ação de indenização por Danos Morais em face da empresa Casas Maria em virtude da indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Em sua contestação, a parte requerida, argumentou que embora havendo indevida inclusão, não ficou provado nos autos que João tenha sofrido qualquer dano. Consoante com as alegações o Douto Magistrado julgou improcedente o pedido por entender que não…

Por ter deixado de pagar três prestações de um empréstimo tomado junto ao Banco Boa Praça, Antonio teve o seu nome lançado nos cadastros do SERASA sem receber nenhum aviso de que o seu nome seria negativado. Pretendendo ser indenizado por dano moral, Antonio procura você como advogado. Responda justificadamente . A) Há fundamento jurídico para a pretensão de Antonio mesmo estando em mora com três parcelas do empréstimo? RESPOSTA: B) Se positiva a primeira resposta, contra…

nenhum movimento ainda cobra o absurdo de R$ 10.537,69 em 21/05/2013 (conforme extrato detalhado). EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. RESSARCIMENTO. VALOR. I - O FATO DO RECORRENTE NÃO TER ATENDIDO AOS SUCESSIVOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA RECORRIDA E CONTINUADO AS INDEVIDAS, ALEM DE NEGATIVAR O NOME DA MESMA, INJUSTIFICADAMENTE, CARACTERIZA PREJUÍZO MORAL DA AUTORA, QUE DEVE SER INDENIZADO. (...) (COMARCA: GOIÂNIA ORIGEM: TURMA JULGADORA…

867). Cadastro de inadimplentes No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros…

se poderia verificar todo o detalhamento dos supostos débitos existentes. Após a demandante fornecer o número do seu CPF, absurda situação abrolhou. 05. Segundo a informação repassada pela atendente da empresa requerida, a autora possuía, em seu nome, duas linhas de telefonia móvel pelo plano “Oi Conta Total” ((31) 8812-4350 e (31) 8834-0369), com endereço cadastrado na Avenida Afonso Pena, Belo Horizonte - MG, além da linha telefônica com o número (82) 8800-3580, com endereço…

correspondência do SERASA, informando que a ré solicitara a inserção de seu nome no rol de devedores, em virtude de suposta pendência concernente ao pagamento da parcela vencida em 15/05/2013, fato que, apesar de causar surpresa, fora desconsiderado pelo Autor, por imaginar que houve erro administrativo da ré, uma vez que a prestação encontrava-se quitada (doc. 02). 4. Agindo de má-fé, a ré indevidamente inseriu o nome do autor junto ao SERASA, concernente à prestação n.º 58, cujo…

alternativa ao requerente senão a propositura da presente demanda, razão pela qual a seguir passa-se a apresentar as razões de direito para a procedência do feito. Ao enviar o cartão de crédito e cobrar pela disponibilidade e manutenção do serviço (anuidade) a ré feriu o princípio da boa-fé objetiva a que está obrigada como fornecedora (art. 4º, III, C.C art. 6º, IV, Lei 8078/90), e por consequência sua conduta revelou-se abusiva e arbitrária, contrária aos…

transformando a linha em pré-paga; 3) Entretanto, em janeiro de 2013, o autor recebeu a primeira cobrança referente a fatura do mencionado plano que havia cancelado. Imediatamente o autor ligou para a Central de Atendimento reclamando sobre a cobrança indevida, e segundo a atendente o plano já havia cancelado e o problema solucionado. 4) Porém, em fevereiro de 2013 o autor recebeu outra fatura com a mesma cobrança, e voltou a ligar, sendo informado mais uma vez que o autor não…

ENORME SURPRESA, ao tentar efetuar a contratação de um seviço, recebeu a notícia de que seu nome estava, PASMEM, incluso no Rol dos Maus Pagadores, por parte da empresa Ré pelo valor de R$ 491,32 (quatrocentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos). Como já exposto, o autor é empresário de grande renome no ramo de entretenimento no Estado do Rio Grande do Norte, e para tanto, necessita manejar com seu nome para efetuar contratações, financiamentos, e afins. No atributo de suas…

algumas roupas quando foi surpreendida com o impedimento de efetuar a referida compra em virtude de ter seu nome inscrito perante cadastro de maus pagadores. Após ter recebido a noticia de que seu nome encontrava-se negativado perante os cadastros de proteção ao crédito procurou saber por que motivo tal injusta e humilhante negativação ocorreu, quando novamente teve a surpresa de que seu nome encontra-se negativado em virtude do inadimplemento de débito junto à empresa ré no valor de…