ação de dano moral por manutenção indevida de nome no spc e serasa e gravame

preliminar. II - Dos Fatos A Requerente não firmou contrato nº. 4247621060, de financiamento do Veículo Automóvel VW/GOL 16V Plus, Ano 1997/1998, Cor Branca, Gasolina, Placa AHO 4590, Chassi 9BWZZZ377VP652757, junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A. Todavia, teve seu nome negativado junto ao SPC e SERASA, em novembro de 2010, em razão do não pagamento das parcelas do financiamento, motivado pelo aumento desordenado daquelas e pelo decréscimo de sua saúde financeira. A Requerente, na ocasião passou a ser cobrada diuturnamente pela instituição financeira, através dos serviços do escritório de advocacia Kawasaki Advogados Associados. Interessada em resolver o problema a Requerente, em 02 de dezembro de 2011, efetuou uma negociação do débito junto ao escritório citado para quitação total da divida. Os termos da negociação foram: um pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) através de boleto bancário emitido pelo Banco Bradesco, enviado por email, com data de vencimento para o dia 05 de dezembro de 2011. A Requerente prontamente efetuou o pagamento do boleto escorreitamente, todavia até o presente momento não teve a situação do veículo regularizada e permanece com seu nome negativado. Data máxima venha o Requerido, no mais completo desrespeito às relações consumeristas, infringiram todos os parâmetros existentes no que se refere ao respeito e a dignidade do consumidor. Razão pela qual a Requerente vem ao judiciário para ter seus direitos…

MORAIS devido a MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA cumulada com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com endereço ..................................... Pelos seguintes e relevantes fatos e fundamentos jurídicos. DOS FATOS A Autora é cliente da Caixa Econômica Federal, possuindo conta corrente, e cartão de crédito Nº 5493180111707538, bandeira Master…

I – BREVE RELATO DO FATO O Requerente ajuizou uma ação de exclusão de negativação c/c indenização por danos morais, em virtude de uma cobrança indevida no mês de Dezembro, haja vista o débito já ter sido quitado há bastante tempo, mesmo assim o Requerente enviou um fax com o comprovante do pagamento da fatura. Porem a Requerida sem nenhuma cautela inseriu o nome do mesmo no cadastro de maus pagadores causando-lhe um constrangimento enorme ao tentar fazer uma compra mediante o…

por ordem da empresa-Ré, motivada pelo não pagamento da parcela acima mencionada, seu nome será incluído nos rol dos devedores do SCP ( cf. Notificação anexa). De imediato a Autora liga para a empresa-Ré e informa o dia/mês/ano em que a parcela foi paga (cf. Canhoto e Comprovante de Pagamento de Título anexado). Como também enviou um fax com o comprovante de pagamento para a empresa-Ré. Caso encerrado!? Não. No início junho/2011, outra ingrata surpresa e para desespero da Autora,…

Dados Gerais Processo: AC 10261120085749001 MG Relator(a): Domingos Coelho Julgamento: 17/04/2013 Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL Publicação: 26/04/2013 Ementa APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ACORDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS. A inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao…

Medeiros Promovida: Banco IBI S/A e C & A Modas Ltda DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PLEITEADA POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DEVEDORA CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, …

Pratica simulada – caso 01 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - __ ANA MARIA DO PATROCÍNIO, brasileira, solteira, estudante, portadora da Carteira de Identidade nº ____________ e inscrita no CPF sob nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, vem por intermédio por seu procurador abaixo assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua…

motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A Autora é uma pessoa idônea, de bom nome, trabalhadora, cidadã que cumpre com todos os seus direitos e obrigações e cliente da empresa Requerida há bastante tempo. Ocorre que, por determinado período, entre o ano de 2009 até meados de 2013, a Requerente passou por várias dificuldades financeiras, o que ocasionou o atraso no pagamento da fatura vencida em 15 de junho de 2009, não conseguindo efetuar o pagamento do débito…

JgP9Q3L) CJaoS OZMa1XR2ez2kConsiderando a situação em que vexatória que se insere o nome da Autora, a qual veio sofrer restrições creditícias em razão da não retirada de seu nome junto ao SERASA, lhe é assegurada a reparação dos danos morais experimentados, com fundamento no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de dano in re ipsa, ou seja, que independe de demonstração do abalo financeiro, sendo apta apenas a título…

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se pleiteia compensação por danos morais resultantes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e de suspeita infundada de posse de bem roubado, também indevida. a) Do dano moral pela negativação em cadastro de inadimplente Depreende-se dos documentos acostados aos autos fls. ... a veracidade da alegação do autor de que seu nome foi mantido inscrito no cadastro de inadimplentes denominado SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, após o…