Manutenção Indevida Do Nome

9.099/95. II – DAS RAZÕES RECURSAIS: A recorrente ingressou em juízo com pedido de declaração de inexistencia de débito, bem como indenização por danos morais tento em vista a negativação/restrição existente em seu nome no sistema interno do banco recorrido, de forma indevida. Acontece, que o M.M. Juiz, ao prolatar a respeitável sentença de fls.72/72vº, julgou procedente em parte o pedido inicial, somente para declarar a inexistencia do débito, entendendo que não houve dano moral…

advogada, in fine assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS ERRONEAMENTE, E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. em face de: EMBRATEL S/A, CNPJ 33530486012569, estabelecida à Rua dos Ingleses no. 600 – Bela Vista, na cidade de São Paulo – cep. 01329000, …

pecuniária pelo motivo de danos morais, que este afirma ter sofrido em relação aquele. Para tanto, alega que na data de 05 de abril, a partir da tentativa frustrada da compra de um televisor, teve seu crédito negado em razão de ter seu nome cadastrado junto aos órgãos de proteção ao crédito, oriundos de uma dívida com a parte ré. A contrario sensu, o SUPERMERCADO TUDO DE BOM contestou que inscrição se deu por culpa do próprio autor, nesse sentido afirma ter…

seja deferido o presente pedido, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. 3. DOS FATOS O Autor, a partir do mês de novembro de 2008, passou a ser informado por algumas lojas do comércio em geral, onde buscava créditos e compras a prazo, de que seu nome estava com restrições cadastrais no SPC/Serasa, consoante declaração e consulta anexas. Esclarece-se que o Autor aceitou figurar como fiador no contrato de arrendamento mercantil anexo, celebrado pela Sra. Ju Pantera, inscrita no…

morais, contra a empresa EMBRATEL – Empresa Brasileira de Telecomunicações, em razão de seu nome ter sido colocado nos órgãos de proteção ao credito indevidamente. II- DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS A Empresa Embratel , anexou um suposto contrato com uma assinatura que não confere com a do Autor, mesmo assim não verificando a devida assinatura, efetuou a aquisição de uma suposta conta . Foi comprovado que o nome do autor estava negativado, pela requerida quando ao protocolizar a…

necessitados”; Quanto à configuração do dano moral e o consequente dever de indenizar, gerado em virtude da restrição credilícia indevida, nossos tribunais vem firmando entendimento reiterado neste sentido, senão vejamos: TJMG: 101450950787730011 MG 1.0145.09.507877-3/001. Resumo: Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Indenização Por Danos Morais. Manutenção indevida de Negativação. Responsabilidade Civil Por Dano Moral. Verificação. Indenização. Valor. Parâmetros.…

Ré. Ocorre que em alguns momentos a Autora passou por dificuldades financeiras, mas assim que dispõe do dinheiro, quita na medida do possível seus débitos com a Ré. No entanto ao se dirigir ao SERASA para verificar outra situação de inserção indevida que já está sendo objeto de ação própria (Processo nº. 0052784-17.2013.811.0001) em trâmite no Segundo Juizado Especial, constatou a existência do titulo protestado e apontado no Serasa objeto da presente demanda. Devido ao…

alegando, única e exclusivamente, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, MESMO SEM TER REALIZADO QUALQUER TRANSAÇÃO COMERCIAL (grifamos). Para sustentar a exordial, a Requerente, trouxe a narrativa do constrangimento e humilhação que passou, ao tentar adquirir um produto, na Loja Novo Mundo, e ser informada pelo Departamento de Crédito desta, que seu crédito não havia sido aprovado, pois a mesma estava com uma restrição em seu nome no Cadastro do Serasa.…

possuía saldo suficiente para a compensação dos cheques, motivo pelo qual foram devolvidos pela requerida na alínea 12 (sem fundos – 2ª apresentação), conforme se comprova pelo extrato da conta corrente, documento em anexo, o que ocasionou na inclusão do nome da autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundo – CCF, conforme se comprova pela pesquisa cadastral emitida pelo SERASA, documento em anexo. Para regularizar sua situação, a autora resgatou os cheques de nºs 00015,…

condições financeiras de arcar com as custas e taxas processuais DOS FATOS Em agosto, a Autora realizando compras numa loja foi informada de que seu nome estava inscrito nos cadastros do SPC/SERASA e, por isso, não poderia efetuar o negócio à prazo. Constrangida e muito envergonhada, a Autora procurou um contador para saber porque seu nome estava “sujo”, haja vista, tinha consciência que não possuía débitos pendentes. Foi quando constou a inscrição feita pela Requerida, nas…