Manutenção Indevida Do Nome

DO PROCESSO Na inicial, pugna-se pela declaração de inexistência de débito, tendo em vista que desconhecia o Autor ter contratado com a empresa Ré. A empresa cobrou do Autor por uma dívida que não existe e, ainda, inscreveu indevidamente o seu nome no SERASA. Requereu-se, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, a concessão de antecipação da tutela para levantamento da restrição, indenização por danos morais, em decorrência da inexistência da dívida e da inscrição no SERASA…

mas viu tudo indo embora e não resta dúvida do abalo à sua moral, diante de toda essa situação. Pelo exposto, não teve o Autor alternativa a não ser o ajuizamento da presente para ver reparados dos danos morais; retirada a restrição mantida indevida do seu nome/CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito. III - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória,…

empresa ré reclamando e exigindo o fim das cobranças indevidas e a rescisão do contrato do cartão de crédito. Tal ligação gerou o protocolo de n° 123.123.123-2, que poderá confirmar o alegado pela autora. Para sua surpresa, os meses se passaram e as faturas não pararam de chegar. Estas não foram pagas, pois no sentir da autora são totalmente indevidas. Não bastasse o aborrecimento de cobranças indevidas por parte da requerida, teve ainda seu nome inserido em cadastros de proteção ao…

O Reclamante em 05 de janeiro de 2011, propôs uma AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C MEDIDA LIMINAR PARA PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE PROVENTOS E INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO em face do Banco xxxxxxxx, que hodiernamente está em trâmite no 6º Juizado Especial Cível da Comarca de xxxxxxxx/xx, processo n.º xxxxxxxxxxx. O pedido liminar repousado na referida Ação foi o seguinte: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS - MARANHÃO NOME DO AUTOR, brasileiro, casado, servidor público, portador de CPF: XXX.XXX.XXX-XX e identidade nº X XXX XXX SSP-DF, residente e domiciliado na Rua XXXX, São Luís, Maranhão, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela em face de YYYYY LEASING S.A. - ARRENDAMENTO

02/06/14 no valor de R$ 148,00, sendo assegurado pela ré que a autora não devia mais nada, face ao cancelamento do cartão. No entanto, em 01/10/2014, ao tentar realizar compras a prazo, a autora teve seu crédito negado, pois a ré havia inserido seu nome junto ao cadastro de restrição ao crédito SERASA em razão de tal débito já pago datado de 11\03\2014 no valor de R$ 148,00 e junto ao SPC na data de 13/04/2014 em razão do mesmo débito, conforme consulta realizada por estabelecimento em…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE – UNIDADE RELAÇÕES DE CONSUMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO CAUTELAR PARA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA em face de BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.186.680/0001-74, com sede na Avenida Álvares Cabral 1º andar, nº 1707, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, CEP…

renda ínfima de pouco mais de R$900,00 por mês, tendo que sustentar sua toda sua família, sendo que é o único que trabalha em casa, e mesmo com o valor mínimo que recebe, honra seus compromissos financeiros acima de qualquer coisa e jamais teve seu nome inscrito no SPC ou SERASA. Entretanto, como de rotina, em 20 de fevereiro de 2014 o autor foi comprar um móvel na Loja Móveis Estrela nesta cidade; após ter escolhido o produto e ser encaminhado ao caixa, ao fazer o crediário FOI…

diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. Casos como estes têm sido frequentes, onde existe a contratação por terceiros em nome de outrem. Na maioria dos casos, instituições financeiras adotam critérios de desburocratização na contratação, oferecendo serviços e firmando contratos mesmo por telefone, não exigindo apresentação de documentos, bem como a solicitação…

QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA NO SPC. DESCADASTRAMENTO, ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Conforme entendimento do STJ, caberá à Instituição Financeira, após o pagamento do débito, solicitar a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, no prazo máximo de 05 (cinco) dias,…