Manutenção Indevida Do Nome

Requer, ainda, a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões e ulterior encaminhamento ao C. STJ. Termos em que, pede deferimento. Vitória ES, 19 de novembro de 2013. __________________________ Nome do Advogado OAB / nº RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: Incorrecta S.A RECORRIDO: Caio Nº PROCESSO: TRIBUNAL DE ORIGEM: Tribunal de Justiça do Espírito Santo ES…

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA E SUA MANUTENÇÃO, DESDE 2006, DEMONSTRANDO NEGLIGÊNCIA E FALTA DE RESPEITO PARA COM O AUTOR. Julgado recente do Tribunal de Justiça do Paraná, confirma a condenação pela manutenção indevida nos Órgãos de Proteção, senão vejamos: “EMENTA. DECISÃO. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS -…

presente demanda tem por objetivo a exclusão do nome da Requerente dos bancos de dados dos órgãos de proteção, em razão da quitação do débito que deu origem a anotação, bem como a reparação do dano moral causado pela manutenção indevida do seu nome nos referidos cadastros. Observando os requisitos dispostos no caput e no inciso I do art. 273 do CPC, infere-se que os comprovantes de pagamento (documentos em anexo) do débito que ensejou a inscrição do nome da Requerente nos cadastros de…

várias vezes lhe ter sido negado crédito em estabelecimentos comerciais, conforme narrado na peça inaugural, realizou uma consulta do seu CPF junto aos cadastros de proteção e restrição ao crédito, o que a surpreendeu com a existência de inscrição indevida realizada pela ré, conforme documentos de fls. ___ dos autos. A Autora, sentindo-se vilipendiado moralmente com a inscrição injusta praticada pela empresa ré intentou a presente ação para ver declarado inexistente o débito…

presente demanda tem por objetivo a exclusão do nome da Requerente dos bancos de dados dos órgãos de proteção, em razão da quitação do débito que deu origem a anotação, bem como a reparação do dano moral causado pela manutenção indevida do seu nome nos referidos cadastros. Observando os requisitos dispostos no caput e no inciso I do art. 273 do CPC, infere-se que os comprovantes de pagamento (documentos em anexo) do débito que ensejou a inscrição do nome da Requerente nos cadastros de…

Brasília/DF e Superintendência Regional neste estado, com endereço na Rua dos Andradas nº. 1.000, Porto Alegre, RS. I – DOS FATOS A autora, ao proceder a contratação do seguro de seu automóvel, foi informada que não poderia fazê-lo, pois seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito - SPC e SERASA. Surpreendida com tal informação, a autora sentiu grande constrangimento e humilhação, tentando convencer seu corretor de seguros que aquela…

07/07/2012, 07/08/2012 e 07/09/2012, todas no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) cada, os seus dados seriam incluídos nos registros da Serasa. O Autor não realizou o pagamento, Excelência, afinal, as faturas que lhe estão sendo cobradas são indevidas, pois conforme já demonstrado, o Autor cancelou a linha móvel em maio de 2012. Porém, novamente em 10 de fevereiro de 2013, o Autor recebeu novo comunicado da Serasa, dessa vez informando pendência no pagamento da…

várias vezes lhe ter sido negado crédito em estabelecimentos comerciais, conforme narrado na peça inaugural, realizou uma consulta do seu CPF junto aos cadastros de proteção e restrição ao crédito, o que a surpreendeu com a existência de inscrição indevida realizada pela ré, conforme documentos de fls. 19 dos autos. A Autora, sentindo-se vilipendiado moralmente com a inscrição injusta praticada pela empresa ré intentou a presente ação para ver declarado inexistente o débito exigido,…

autor não teve interesse em resolver o problema antes de ajuizar a presente demanda é totalmente descabida, haja vista que por diversas vezes o autor entrou em contato com a ré com o intuito de regularizar a situação, porém, sem êxito, uma vez que seu nome manteve-se negativado após a quitação do débito. Nota-se mais uma vez, que a ré não possui nenhum controle sobre as pendências de seus clientes, uma vez que afirma que o pagamento realizado pelo autor refere-se aos meses de…

Este tipo de cobrança é ilegal e não se justifica, uma vez que o serviço oferecido não foi efetivamente utilizado pelo correntista, portanto, não há porque ser cobrado. A cobrança de taxa de manutenção de conta corrente inativa é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se traduz em vantagem manifestamente excessiva do banco em face do cliente. É a inteligência do artigo 39, V, do CDC, in verbis: Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: