processo

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face da BCP TELECOMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Florida nº 1970 – Brooklin Novo – São Paulo - SP, pelas razões e fatos a seguir expostos: DOS FATOS Para melhor entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO é obter tutela jurisdicional favorável para determinar ao Réu a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA E SUA MANUTENÇÃO, DESDE 2006, DEMONSTRANDO NEGLIGÊNCIA E FALTA DE RESPEITO PARA COM O AUTOR. Julgado recente do Tribunal de Justiça do Paraná, confirma a condenação pela manutenção indevida nos Órgãos de Proteção, senão vejamos: “EMENTA. DECISÃO. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO FREGUES NO SPC - ILEGALIDADE - DANO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO. REVELA-SE DANOSO O ATO DO CREDOR QUE MANTÉM, MESMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, O NOME DO FREGUÊS NA LISTA DE INADIMPLENTES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO” TJPR: Apelação Cível n.º 13741, Ponta Grossa - 3a Cível, rel. DES. VIDAL COELHO, in DJ, de 30.06.97). Se não bastasse o Autor, a partir do mês de janeiro/2010, passou a ser informado por algumas lojas do comércio em geral, onde buscava créditos e

cadastros negativos (SPC, SERASA, etc), é caso de procurar a Justiça para exigir a retirada, bem como indenização pelos danos morais decorrentes da manutenção indevida dos cadastros negativos e consequente restrição indevida de crédito. (Embora a lei estabeleça que o prazo para a retirada seja de 5 dias, a Justiça tem entendido que só ocorreria danos morais após 30 dias de permanência do cadastro negativo após o pagamento da dívida). 3. ACORDO – Paga a primeira parcela o nome deve ser…

cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO CUJA CAUSA FOI DECLARADA JUDICIALMENTE ILEGÍTIMA E ILEGAL. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. O simples fato de enviar a protesto cheque prescrito e sem que feita a devida notificação, como reconhecido nas instâncias ordinárias, acarreta o dever de indenizar. (REsp 602136/PB, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito. DJU de…

exordial ... O referido título preenche todos os pressupostos de validade e o protesto fora realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conforme prevê a lei civil pátria. Endereço: Rua Afonso Pena, n° 341, Centro – Vilhena/RO Telefone: (69) 3322 2206 Em sede de contestação o recorrido pugna pela improcedente total da ação ante a validade do título apresentado e a inexistência de danos morais carreados, bem como pela condenação em litigância de má-fé vez que sendo válido não…

PARIZATTO (Dano Moral, 1998, ed. Edipa, pg. 10 e sgts.), com relação ao protesto indevido, isto é sem causa, conclue que "ocorrerá um dano à pessoa física ou jurídica, afetando seu bom nome, sua reputação, sua moral, posto que com o protesto haja comunicação ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transações de natureza comercial e bancária. Realizado o protesto, tal ato traz conseqüências negativas ao crédito e à idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair…

Monetário Nacional, através de resolução, isenta os assalariados do pagamento de tarifa bancária sobre a conta-salário, aquela conta que é aberta no banco escolhido pela empresa para crédito do salário dos seus empregados. Recurso Nº.: 00035/1999 Origem…..: JUIZADO ESPECIAL CIVEL – CASA AMARELA Processo…: 00839/1998 Recorrente : BANCO ITAU S.A – Relator….: JUIZ – EMENTA. DÉBITO DE TAXAS BANCÁRIAS,EM CONTA INATIVA, QUANDO HÁ INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO SERASA. DANO MORAL - A…

Proc. Nº 000001-00.2013.8.06.0001/0. Procedimento: Cautelar. Ação: Sustação/cancelamento de Protesto Requerente: Rômulo Weber Requerido: José Maria Decisão Interlocutória Trata-se de Ação Cautelar Inominada de Sustação de Protesto com Pedido Liminar INAUDITA ALTERA PARS que Rômulo Weber propõe em face de José Maria, na qual o promovente pleiteia medida liminar para sustação de protestos de títulos (cheques)…

indenização pelos danos morais decorrentes da manutenção indevida dos cadastros negativos e consequente restrição indevida de crédito. (Embora a lei estabeleça que o prazo para a retirada seja de 5 dias, a Justiça tem entendido que só ocorreria danos morais após 30 dias de permanência do cadastro negativo após o pagamento da dívida) 3. ACORDO – Paga a primeira parcela o nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) O acordo parcelado é uma forma de se extinguir…

: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR Data Julgamento: 22 /10/2002 - 4ª Turma STJ EMENTA : “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA. I – A indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado…

cautelar de sustação de protesto, feito nº _____________, que tramita nesta mesma vara cível, e que teve como objetivo trancar o protesto de inúmeros títulos sacados contra a Autora de forma indevida. 2. De se destacar que a Autora e a Ré sempre mantiveram um relacionamento comercial bom, porém, nestes meses de junho e julho sucederam-se fatos que ocasionaram o rompimento deste envolvimento. 3. A Autora passou a receber inúmeros boletos de cobrança enviados pela Ré, de compras e por…