Manutenção Indevida Protesto

Piracicaba, Estado São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESTRIÇÕES NEGATIVAS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. em face de (Qualificação da Ré), demais dados ignorados, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Requerente, já ha algum tempo…

ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FALE COMIGO S/A, sediada nesta cidade, na Av. São João nº 24, lote 12 à 20, Setor Fafefi, CEP 875654-781, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o…

Cível da Comarca de Caxias do Sul – RS. URGENTE PROTESTO EM 05/06/2014 VOGES METALURGIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 04.654.447/0004-88, estabelecida na BR 116, Km 145, nº 5000, Bairro São Ciro, na cidade de Caxias do Sul, RS, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, propor ação de inexigibilidade de títulos cumulada com sustação de protesto contra SPARTACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE…

PRESUMÍVEL Os danos à honra e à moral do autor, in casu, encontram-se devidamente caracterizados com a inclusão e manutenção do seu nome no órgão de proteção ao crédito. Acresça-se, ainda, o fato do constrangimento suportado pelo autor em virtude da impossibilidade de efetuar compras. Com efeito, tem-se que foi incluído e mantido ilegalmente o nome do autor no Cartório de Protesto. Como se sabe, a prova do dano se faz com a existência do próprio ato ilícito, conforme…

moral nas relações de consumo é o "abalo de crédito", que ocorre quando uma pessoa tem seu crédito negado indevidamente. Isto acontece pelo cadastro ou pela manutenção indevida do consumidor em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA, BACEN, CCF, CADIN, entre outro ou, ainda, pelo protesto indevido de títulos nos cartórios de protesto por dívidas. A distinção entre dano material e dano moral se dá pelo efeito da lesão, ou pelo caráter da sua repercussão sobre o…

____________________________, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Parte com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art.…

do cadastro de inadimplentes SCPC, visto que o suposto débito encontra-se devidamente quitado. DO FUNDAMENTO JURÍDICO Em decorrência deste incidente, a Requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, o debito em questão já está devidamente pago. O certo é que até o presente momento, a Requerente…

____________________________,por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Parte com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e…

ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos. Os cadastros dificultam a concessão do crédito, já que, por não…

TÍTULO 7. O Autor tomou ciência de que no Cartório Único da Cidadexxxxxx, foi protestada a duplicata de xxxxxx, conforme verifica-se da inclusa Certidão Positiva de Protesto, no entanto, o 1º Autor não foi intimado através de carta registrada com aviso de recebimento, na realidade, o 1º Autor nenhuma intimação desse protesto recebeu, sendo protestado xxxxxxx 8. O título tem como credor o Réu e sua espécie é uma duplicata,nº ,com vencimento emxxxxxxxx, no valor de R$ 91,51.xxxxxxxxxx