Manutenção Indevida Do Nome

empresa União Engenharia que, por meio de consulta no SERASA, serviço de proteção ao crédito, constatou que o mesmo possuía restrição de crédito em nome da empresa TNL PCS S/A do ano de 2010, o que impossibilitava a aquisição e financiamento do imóvel em questão. Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento refere-se a uma antiga fatura, embora já não tenha mais guardado o…

porém, serem feitas as devidas análises a Requerente foi surpreendida com a informação que não poderia finalizar a compra via crediário em virtude de seu nome se encontrar restrito nos órgãos de proteção ao crédito. Surpresa com tal informação, a Requerente se dirigiu até os órgãos de proteção ao crédito, momento em constatou que seu nome estava negativado por apontamento da OI S/A, ora Requerida, por débito no valor de R$ 133,80 (cento e trinta e três reais e oitenta centavos), vencido

Diante dos fatos, trata-se de ato ilícito civil, que fere o direito da consumidora, com o menosprezo ao seu bom nome, pela prática da Requerida usar expediente malicioso e extorsivo como forma de compelir a efetuar pagamento além daquilo que fora objeto de acordo extrajudicial perante o PROCON. Como demonstrado, a Requerida deu causa a inscrição restritiva da Requerente de forma indevida. (doc.juntado) A presente ação encontra-se estribada no art. 927 do Novo Código Civil…

não fornecimento das cartas de anuências e da manutenção indevida do nome da empresa em cadastro de inadimplentes, caracterizando dano moral, justificando assim, a propositura da presente ação. II - DO DIREITO 1 - Do dano moral e da obrigação de indenizar pela permanência da negativação após a novação: Em decorrência deste incidente, A Autora mantém em situação constrangedora, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com…

agência da cidade de São Paulo/SP, sendo a negativação indevida. O ato ilícito consistente na negativação indevida do autor, o dano moral materializado no abalo de crédito e o nexo de causalidade, pressupostos para a obrigação de indenizar, estão devidamente comprovados, nos presentes autos, amparando, desta forma, o decreto condenatório. DO ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES Em observância ao artigo 333, inciso I, do CPC, o autor provou que seu nome foi negativado indevidamente, por um…

ofertas, o administrador da autora optou pelos serviços da requerida que, na oportunidade, oferecia as melhores condições e preços. Todavia, a autora não contava com a desorganização e o mau atendimento aos clientes, que culminou com sua inscrição indevida no SPC e prejuízos imensuráveis... 2. Como demonstram os documentos anexos a autora (cópia do e-mail de contratação enviado ao agente autorizado da VIVO e confirmação da contratação), por intermédio de seu administrador e usuário do…

repassa a cobrança após 40dias de atraso, para a Portari que é uma assessoria jurídica. Segundo a portari a dívida estaria com atraso de 187 dias, o que gerou a inclusão do nome da autora no cadastro de restrições. 14. A autora tentou diversas vezes elucidar os fatos, informou que a fatura estava quitada e que a inclusão era indevida. 15. Os protocolos foram devidamente registrados. Como exemplo protocolo nº: 2011009450429, aberto em 12/01/2011 as 12:54h 16. Todos os apelos da…

por danos Morais em face a TELECOM S/A, tendo em vista a manutenção da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, pelo período de quase um ano após a quitação dos débitos existentes. Em sua defesa a Apelante confirmou que manteve o nome do Apelado inscrito indevidamente nos órgão de proteção ao crédito, devido a um erro interno. Ainda, alegou que o Apelado possuía outras restrições em seu nome, fato pelo qual descaracterizaria o dano…

PEDIDO DE LIMINAR DE RETIRADA DO NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO SPC/SERASA em face de BANCO , pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Avenida xxxxxxxxxxx, 31, Centro, Serra/MG, Cep. xxxxxxxxxxx, pelos fatos e razões que aduz a seguir: DA INJUSTA INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Em 20 de Maio de 2012 o Requerente teve seu nome incluso no SPC/SERASA, pela Instituição Requerida de forma indevida; O Requerente…

vergastado, o Eminente Relator ao transcrever suas fundamentações apontou ter sim havido o ato ilícito praticado pela Apelante reconhecendo como indevida a inscrição dos dados do autor em órgãos restritivos. O Nobre Relator sustenta que: “A inscrição é indevida, devendo ser mantida a parte da sentença que determinou a desconstituição do débito e a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.” grifo nosso Noutro giro, o Relator em seu voto asseverou que “o…