Manutenção Indevida Do Nome

parcelas deste empréstimo, conforme (doc.l). 02 Ocorre que o Réu, em comunicação prévia lançou o nome da Autora em cadastros de inadimplência, especificamente, SERASA e SPC, pretextando atraso no pagamento das parcelas. A Autora comunicou o Banco Réu sobre o equivoco, tendo enviado, até mesmo por email, as copias de contracheques para demonstrar a quitação, no entanto persiste esta situação com o nome Autora inscrito, indevidamente, em cadastros de inadimplentes. 03 Em resumo,…

analisada em sintonia com as provas constantes nos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação em que a parte recorrida postula indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida e da manutenção do seu nome em cadastro restritivo de crédito (SERASA) mesmo após o pagamento dos valores em atraso que mantinha junto à demandada. DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE Doutos julgadores, as razões ofertadas pelo…

ao crédito, constatou que o nome da autora constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada. Surpresa com a notícia e convicta de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o requerente dirigiu-se até o SERASA para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro, pois estava certa de que não possuía divida alguma. Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido…

ajuizamento dos presentes embargos à execução, ante a tramitação da execução na qual foram efetuadas as referidas contrições que, posteriormente, foram desconstituídas no processo principal, dando causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Manutenção do valor dos honorários advocatícios fixados, em 1º Grau (R$ 300,00), porque adequados aos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC e em consonância com o valor exeqüendo da ação originária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação…

ajuizamento dos presentes embargos à execução, ante a tramitação da execução na qual foram efetuadas as referidas contrições que, posteriormente, foram desconstituídas no processo principal, dando causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Manutenção do valor dos honorários advocatícios fixados, em 1º Grau (R$ 300,00), porque adequados aos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC e em consonância com o valor exeqüendo da ação originária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação…

Com base nos fatos acima, o Direito do Autor está expressamente amparado, bem como ser indenizada em razão da desídia da Requerida por realizar a manutenção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, gerando com isso uma infinidade de desabonos sobre seu bom nome, como demonstra os artigos abaixo transcritos: Art. 5.º, V CF – "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (...) X - são invioláveis a intimidade

deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. (REsp 431220/MT, Relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 20-10-2003) "Configura dano moral tanto a inscrição como a manutenção do nome do suposto devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito quando não houver dívida, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada ou da prova objetiva de abalo à sua honra e à…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA. NOME DA EMPRESA pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº XXXXXXXX, com sede na ENDEREÇO, por seus advogados in fine firmados, constituídos mediante instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com endereço profissional na ENDEREÇO, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

com o seu sobrinho, procurou o gerente. Que explicou que o financiamento do colchão e cama havia sido realizado por um suposto cartão que sequer a Autora tinha conhecimento. 6. A Autora não autorizará qualquer emissão de cartão de crédito em seu nome, afirmou para o gerente que apesar de não saber ler ou escrever gostaria que a sua vontade fosse respeitada, visto que solicitou pagamentos por meio do carnê e não cartão de crédito. 7. Diante de tal situação a Autora solicitou o…

1. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL: Quando da ocorrência do ato ilícito, quase sempre, necessário é a comprovação da repercussão externa deste ato, que configura o dano moral, mas quando falamos em dano moral referente à inscrição indevida em cadastros do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito não há esta necessidade de comprovação, vez que a simples demonstração da inscrição configura o dano moral. A simples inscrição no cadastro de inadimplentes já demonstra o dano…