Manutenção Indevida Do Nome

centavos) fora cobrado a prestação de serviço de internet que não fora usufruída pela Requerente, bem como as ligações para o celular já cadastrado no plano, que deveriam está incluso na franquia contratada pela Requerente. A Autora reclamou da cobrança indevida, gerando o número de protocolo nº XXXXXX , onde o Requerido informou que sanaria o problema enviando nova fatura com os valores corretos. Assim, a Requerente recebeu a fatura solicitada, com o vencimento para 24.06.2008 no…

fim das cobranças indevidas, além da rescisão do contrato do cartão de crédito. Nada foi feito pela Requerida, sendo que as cobranças continuaram a chegar através de faturas na residência da Requerente. A Requerente não realizou o pagamento de nenhuma das faturas, por acreditar que estas eram abusivas, chegando até mesmo a pedir a rescisão do contrato, sendo que um dia teve a insatisfação de receber carta da Associação Comercial de São Paulo informando o envio de seu nome para o…

pontos comerciais nesta cidade, e depende fundamentalmente de crédito para a compra de mercadorias para abastecer seu estabelecimento, teve como resposta da instituição financeira, que a operação não poderia ser feita devido ao Requerido estar com o nome no cadastro do SERASA. Foram inexitosas as tratativas diretas com a Requerida, através do 0-800 (protocolo de atendimento n°8845989555) por isso o autor não vendo outra saída vem socorrer-se da tutela jurisdicional para coibir o…

parcelas iguais de R$ 81,78, valor este que foi devidamente pago, nos moldes acima pactuados e nas datas conveniadas, em sua totalidade no 08/09/09. Todavia, até a presente data, o nome da autora se encontra inscrito nos órgãos de proteção (SCPC), pois o banco-réu não cumpriu com sua parte, qual seja, a retirada do nome como da autora, restabelecendo seu status quo, antes da contratação do referido cartão. Diante da situação acima exposada, a autora entrou em contato inúmeras…

da cobrança indevida, injusta e infundada, sendo que foi atendido e lhe afirmaram que a cobrança deveria ser desconsiderada, que teria sido um engano e que não haveria maiores complicações, deixando o requerente relaxado, com a aparência de que o problema estaria resolvido. Mas, qual não foi a grande e amarga surpresa que colheu o requerente quando dias após chegou a notificação de débito ameaçando o requerente de inclusão em cadastros restritivos de consumo, negativando o seu bom nome…

não restou outra alternativa ao requerente senão a propositura da presente demanda, razão pela qual a seguir passa-se a apresentar as razões de direito para a procedência do feito. Ao enviar o cartão de crédito e cobrar pela disponibilidade e manutenção do serviço (anuidade) a ré feriu o princípio da boa-fé objetiva a que está obrigada como fornecedora (art. 4º, III, C.C art. 6º, IV, Lei 8078/90), e por conseqüência sua conduta revelou-se abusiva e arbitrária, contrariados deveres…

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PREAMBULAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA – VALOR RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO – SEGUNDO APELO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSOS IMPROVIDOS. A simples negativação indevida já constitui motivo suficiente para responsabilizar quem a ela deu causa, não havendo…

inscreveu injustamente o nome da autora no SPC e SERASA. No dia 12 de agosto do corrente, surgiu a Maria da Silva a oportunidade de adquirir um veículo através de financiamento, porém esta teve seu cadastro negado junto a Instituição Financeira que mediaria à aquisição devido o nome desta constar nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito. Além disso, teve sua solicitação de pedido de cartão de crédito negada pela empresa que administra o crédito, devido à inscrição indevida, não…

do autor, quando em junho de 2013, ao tentar financiamento habitacional, foi informado de que seu nome constava inscrito em serviço de proteção ao crédito. Assim, em 01/07/2013, dirigiu-se à CDL – na qual em consulta de balcão nada constava, então instruído pela atendente dirigiu-se ao órgão de proteção ao Crédito, no qual teve a informação de que empresa ré em dezembro de 2012 incluiu seu nome naquele cadastro (docs. Não foi o autor, em nenhum momento, informado de tal situação,…

Eméritos Julgadores Dos fatos Em apertada síntese, João propôs, por intermédio de seu advogado, ação de indenização por Danos Morais em face da empresa Casas Maria em virtude da indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Em sua contestação, a parte requerida, argumentou que embora havendo indevida inclusão, não ficou provado nos autos que João tenha sofrido qualquer dano. Consoante com as alegações o Douto Magistrado julgou improcedente o pedido por entender…