Manutenção Indevida Do Nome

a sustação do cheque, o requerente continuou movimentando a conta. Mas, para surpresa sua, seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito injustamente, e, como conseqüência, houve quebra imediata da respeitabilidade e confiança para com os demais clientes, pois o requerente também é comerciante; Se o próprio gerente do requerido orientou o requerente a sustar o cheque, por que seu nome foi anotado no cadastro de proteção ao crédito, causando-lhe constrangimentos,…

No recurso de apelação interporto pelo Banco, este defendeu a legalidade das tarifas e encargos de manutenção da conta cobrados e a sucumbência em maior parte da autora, que deveria arcar com as custas e despesas processuais. De outra banda, a autora recorreu adesivamente, pretendendo a reforma da sentença no que diz respeito ao reconhecimento da culpa do banco pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros de maus pagadores, requerendo, em razão disso, fosse o Banco condenado ao pagamento de

houve por bem fundamentar a procedência em parte da ação, reconhecendo da inexigibilidade da dívida estampada pela fatura de fls. 16, porém “ ...embora o episódio em discussão tenha gerado inegável aborrecimento para a requerente, seu crédito e bom nome da praça, ao que tudo indica, não chegaram a ser maculados pela incúria da ré. Afinal de contas, nos autos, não há qualquer extrato informando que o apontamento solicitado pela ré (fls. 19) tenha sido, em algum momento, disponibilizado…

liquidação, assim o FEZ, honrando com o seu compromisso, e, conforme já narrado na inicial, o recorrente encontra-se até o presente momento com o seu Táxi parado e sem condições de apanhar dinheiro emprestado para consertá-lo, por culpa das rés, devido a MANUTENÇÃO DE SEU CPF no SERASA E SPC, o que gera também OS DANOS MATERIAIS, porque se o seu veiculo estivesse circulando, estaria o recorrente percebendo diariamente a quantia de R$250,00( duzentos e cinquenta reais), líquidos diários. …

fundamento no artigo 5º, X da Constituição da República Federativa do Brasil c.c. a Lei nº 9.099/95, propor a presente: AÇÃO DE DEFESA AO CONSUMIDOR COM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de: Nome da empresa (qualifica) pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE: A Autora vem requerer o benefício da Lei Nº 10.741/03…

recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dentro do prazo estipulado, o requerente encontrou o devido comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, e assim o enviou via fax para a empresa Ré a fim de dirimir o problema. No entanto, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome…

Recursal EGRÉGIA TURMA A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. RESUMO DOS FATOS O recorrido teve seu nome incluso no rol de mal pagadores, SPC, por “débitos” junto à recorrente, originados por serviços devidamente CANCELADOS pelo autor. Desde o conhecimento de tal restrição, tentou por diversas vezes resolver amigavelmente, junto à…

assim como a reparação pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de débito. II. DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: Conforme acima referido, o Autor requereu o cancelamento do serviço no inicio do mês de março de 2013, quitando ainda as faturas de abril e maio de 2013. Cumpre salientar que, mesmo sabendo que as cobranças referentes aos meses de abril e maio de 2013 eram indevidas, pois eram posteriores ao cancelamento, o Autor…

por serviços que não era mais oferecido a Autora. 09. Não é por demais salientar que a reiteração dessas condutas por parte da Ré, ou seja, a emissão e envio de faturas, o envio de cartas de cobrança sem fundamentos e até o pedido de inscrição do nome a Autora nos registros de inadimplentes do SERASA, vem causando a Autora diversos tipos de perturbações na sua tranquilidade e nos seus sentimentos. 10.Em outras palavras, vislumbra-se no caso em tela a ocorrência de danos morais em favor…

NOME: GUILHERME HENRIQUE ARAKAKI RA: 612101759 NOME: HERIKA RODRIGUES DE OLIVEIRA RA: 612102935 NOME: GUSTAVO PRATES COSTA RA: 612101759 NOME: CARLOS ROITMAN DO AMARAL MACENO